Questões de Concursos da Câmara Municipal de Iporã do Oeste | Santa Catarina

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Direito Eleitoral Cassação, Perda e Suspensão dos Direitos Políticos. Lei Complementar n° 135 de 2010 - Lei da Ficha Limpa | Direitos Políticos no Direito Eleitoral |


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De acordo com a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010), analise as alternativas e identifique as corretas.
São inelegíveis os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:
I.Contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público.
II.Contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência.
III.Contra o meio ambiente e a saúde pública.
IV.De abuso de autoridade, exceto nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública.
É CORRETO o que se afirma em:

  • A I, II e III, apenas.
  • B II e III, apenas.
  • C I, III e IV, apenas.
  • D I, apenas.

Legislação Municipal


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De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais atualizado, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A A investidura em cargo público ocorrerá com a aprovação em concurso público.
  • B Os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo, temporário ou em comissão.
  • C É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
  • D O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais | Regimento Interno da Câmara Municipal de Iporá |


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De acordo com a Resolução nº 006/2009 que institui o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Iporã do Oeste/SC, assinale a alternativa CORRETA.

  • A A Câmara de Vereadores tem funções legislativas, fiscalizadoras, de assessoramento, julgadoras, administrativas e institucionais derivadas, além de outras permitidas em leis e reguladas por este Regimento Interno.
  • B O Vereador poderá, no âmbito do Município, desde a expedição do diploma: aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado nas entidades constantes da alínea anterior, salvo quando aprovado mediante concurso público e se houver compatibilidade de horário.
  • C É permitido ao Vereador fixar residência fora do Município, sem prévia autorização da Mesa.
  • D O Prefeito Municipal é agente político municipal, eleito conjuntamente, por sufrágio universal, direto e secreto, pelo sistema partidário e de representação proporcional, para uma legislatura de quatro anos.

Direito Financeiro A Receita Pública | A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita | Origem e o controle | Operações de crédito | Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 |


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De acordo com a Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000 e alterações, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
  • B A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
  • C É facultativa a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.
  • D Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Iporã do Oeste |


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Em relação ao Controle Interno do Município, assinale a alternativa contendo o conceito de Controles Substantivos.
Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8A81 82A14E990758014EBB1FCB7D626E

  • A Projetados para detectar erros, desperdícios ou irregularidades no momento em que ocorrem, permitindo medidas tempestivas de correção.
  • B Projetados para garantir a eficiência e eficácia na aplicação dos recursos, em termos quantitativos e qualitativos.
  • C Projetados para assegurar a observância à legislação e às normas disciplinares numa organização estatal.
  • D Projetados para evitar a ocorrência de erros, desperdícios ou irregularidades.