Questões de Concursos da Câmara Municipal de Olímpia - São Paulo

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico |

Câmara Municipal de Olímpia - São Paulo - Procurador Jurídico - VUNESP (2018)

Assinale a alternativa correta a respeito do controle de constitucionalidade brasileiro.

A As Leis Orgânicas Municipais não podem ter dispositivos normativos declarados inconstitucionais pelo STF em controle abstrato, mas apenas pela via difusa de controle de constitucionalidade.
B O STF, ao interpretar a Carta Magna brasileira, decidiu que não é possível a criação de Ação Direta de Constitucionalidade no âmbito Estadual, para se declarar a constitucionalidade de atos normativos municipais, com parâmetro na Constituição Estadual.
C No tocante à Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva, somente será decretada intervenção estadual em municípios, quando ato normativo municipal violar princípio constitucional sensível, previsto na Constituição Federal.
D Em ação direta de inconstitucionalidade, aos Tribunais de Justiça é defeso analisar leis ou atos normativos municipais em face da Constituição Federal, cabendo essa competência, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal.
E É incabível a utilização do recurso extraordinário para fins do controle de constitucionalidade in concreto de leis municipais em face de dispositivo da Constituição Federal.

Direito Constitucional Processo Legislativo | Deliberação Parlamentar |

Câmara Municipal de Olímpia - São Paulo - Procurador Jurídico - VUNESP (2018)

Determinado projeto de lei, que tratava de uma matéria especifica, foi rejeitado na Câmara dos Deputados. Segundo a Carta Magna brasileira, essa mesma matéria

A somente poderá ser objeto de novo e futuro projeto, em outra sessão legislativa, mas não na mesma sessão.
B não poderá constituir objeto de novo e futuro projeto de lei em qualquer sessão legislativa.
C somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de dois terços dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
D poderá constituir objeto de novo projeto em qualquer sessão legislativa, bastando proposta da maioria simples dos membros da Câmara dos Deputados.
E somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 | Responsabilidades do servidor |

Câmara Municipal de Olímpia - São Paulo - Procurador Jurídico - VUNESP (2018)

Himeneu é servidor público efetivo e, por conduta omissiva culposa, veio a cometer infração administrativa no exercício de suas funções, mas de sua conduta não resultou prejuízo ao erário ou a terceiros. Como esse mesmo ato omissivo também infringiu a lei penal, ele foi processado criminalmente, sendo absolvido por falta de provas. Nessa hipótese, e considerando o regime jurídico da responsabilidade civil dos servidores públicos, é correto afirmar que Himeneu

A não deverá ser responsabilizado civilmente, porque sua conduta não resultou em prejuízo aos cofres públicos ou a terceiros.
B deverá ser responsabilizado civilmente, a despeito da inexistência de prejuízos, uma vez que cometeu infração administrativa e sua absolvição penal se deu por falta de provas.
C somente será responsabilizado civilmente se no processo que apura a sua infração administrativa restar decidido pela sua condenação em âmbito civil.
D deverá responder, no caso, civil e administrativamente, porque ambas as esferas de responsabilidade são cumulativas.
E somente não responderá civilmente pelo seu ato omissivo porque foi absolvido no juízo criminal pelo mesmo fato.

Direito Financeiro Origem e o controle |

Câmara Municipal de Olímpia - São Paulo - Procurador Jurídico - VUNESP (2018)

No tocante à execução orçamentária e ao cumprimento de metas do Município, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, o Município, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, promoverá, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, conforme a lei de diretrizes orçamentária, a

A redução imediata das despesas e demissão de servidores não estáveis.
B majoração de tributos não submetidos ao princípio da anterioridade e redução de despesas administrativas.
C elevação das metas de resultado primário e redução de despesas com pessoal.
D limitação de despesas destinadas ao pagamento da dívida e elevação das metas de resultado primário.
E limitação de empenho e movimentação financeira.

Direito Civil Direito das Obrigações | Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações |

Câmara Municipal de Olímpia - São Paulo - Procurador Jurídico - VUNESP (2018)

Gustavo vendeu duas mesas a Henrique. No contrato de compra e venda, restou estabelecido que Henrique pagaria o valor integral das mesas no prazo de 10 dias na cidade de Barretos. Um dia depois, Henrique decide vender três geladeiras para Gustavo. No contrato restou estabelecido que Gustavo pagaria o valor integral das geladeiras no prazo de 60 dias na cidade de São José do Rio Preto.

No que diz respeito à situação hipotética, assinale a alternativa correta, considerando que se passaram 90 dias da data da venda das mesas.

A Não é possível fazer a compensação, uma vez que o prazo de vencimento das dívidas era diferente.
B É possível fazer a compensação das dívidas, devendo ser definido o lugar de pagamento de comum acordo entre as partes, não havendo que se falar em dedução das despesas de deslocamento.
C Ainda que Gustavo renuncie a compensação, Henrique poderá obrigá-lo a compensar.
D Admite-se a compensação em prejuízo de direito de terceiro desde que este tenha ciência.
E A diferença de causa nas dívidas, em regra, não impede a compensação.