Questões de Concursos da Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR)

Direito Constitucional Poder Legislativo | Funções Típicas e Atípicas |

Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) - Defensor Público (2022)

Afirma-se que há “ativismo congressual” quando

A o Poder Legislativo, na sua função de regulamentar os dispositivos constitucionais, dá interpretações criativas a tais dispositivos, que destoam dos limites semânticos da norma regulamentada.
B o Poder Legislativo age rapidamente a respeito de determinado comando constitucional, não havendo omissão que possa justificar eventual ativismo judicial.
C o Poder Legislativo exorbita sua esfera de ação, invadindo as atribuições do Poder Executivo ou do Poder Judiciário.
D o Poder Legislativo de um ente federativo exorbita sua esfera de ação, invadindo as atribuições de outros entes federativos.
E há reação legislativa frente a uma decisão do STF que declara a inconstitucionalidade de determinada lei ou norma.

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário | Organização dos Poderes | Supremo Tribunal Federal |

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Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. Em julgado recente, o Supremo Tribunal Federal autorizou a criação de Defensorias Públicas municipais.

II. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a Bíblia e outros “livros sagrados” são obras com valor que transcende a mera questão da laicidade estatal, pois são objeto de estudos sem nenhuma conotação religiosa de diversos campos científicos, como história e arqueologia. Em razão disso, é constitucional que se determine por lei que escolas e bibliotecas públicas mantenham exemplares da Bíblia em seus acervos.

III. Conforme o Supremo Tribunal Federal, o termo “falência”, contido na parte final do art. 109, I, da Constituição Federal (CF), não compreende a insolvência civil. Por essa razão, compete à Justiça Federal processar e julgar as ações de insolvência civil quando houver interesse da União, entidade autárquica ou empresa pública federal.

A Todas as assertivas estão incorretas.
B Apenas a assertiva I está correta.
C Todas as assertivas estão corretas.
D Apenas a assertiva II está correta.
E Apenas a assertiva III está correta.

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário | Supremo Tribunal Federal |

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Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A É constitucional norma de constituição estadual que o disponha sobre o processamento e julgamento de governador e vice-governador nos casos de crime de responsabilidade.
B É constitucional lei estadual que proíbe a cobrança de juros, multas e parcelas vencidas de contratos de financiamento.
C A Defensoria Pública pode prestar assistência jurídica apenas a pessoas físicas.
D São inconstitucionais as interpretações judiciais que, unicamente fundamentadas na eclosão da pandemia de Covid-19 e no respectivo efeito de transposição de aulas presenciais para ambientes virtuais, determinam, às instituições privadas de ensino superior, a concessão de descontos lineares nas contraprestações dos contratos educacionais, sem considerar as peculiaridades dos efeitos da crise pandêmica em ambas as partes contratuais envolvidas na lide.
E É materialmente inconstitucional portaria do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) que dispõe sobre condições para o exercício de atividade profissional.

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Considerando a obra Mulheres, Raça e Classe, de Angela Davis, assinale a alternativa INCORRETA.

A No interior das lutas sociais, só haverá progresso quando as opressões forem consideradas em conjunto – gênero, raça e classe − de forma que conquistas de apenas uma dessas frentes não representam verdadeiras vitórias.
B Questões como escravização da população negra, opressão social das mulheres e exploração da mão de obra dos trabalhadores se relacionam de forma sistemática.
C Compreender a coexistência sistemática de lutas sociais não implica estabelecer hierarquia entre elas, mas sim compreender o caráter dialético das relações e a necessidade de se observar o momento histórico.
D A manutenção da exploração da mulher negra, em trabalhos com menores salários e em situações degradantes mesmo após o fim da escravidão, constitui demonstrativo da forte relação entre a necessidade da luta pela igualdade de gênero, antirracista e de defesa da classe trabalhadora.
E Apesar das dificuldades sexistas enfrentadas, a histórica participação das mulheres nas lutas sociais tem se mostrado um instrumento potente para avanços sociais.

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais |

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Qual das seguintes alternativas pode ser considerada um direito ou garantia fundamental “fora do catálogo”?

A É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
B Vedação ao estabelecimento de tributo com efeito de confisco.
C É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
D Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
E Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.