Questões de Concursos da Defensoria Pública da União (DPU)

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Direito Penal Legítima defesa | Estado de necessidade | Estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito | Antijuridicidade |


Defensoria Pública da União (DPU) - Estágio - Direito - CIEE (2019)

O agente que pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se, age amparado por qual causa excludente de ilicitude?
  • A Legítima defesa.
  • B Estado de necessidade.
  • C Estrito cumprimento de dever legal.
  • D Exercício regular de direito.

Direito Penal Tipicidade | Erro do tipo essencial | Culpabilidade | Potencial conhecimento da ilicitude – Erro de proibição |


Defensoria Pública da União (DPU) - Estágio - Direito - CIEE (2019)

Assinale a alternativa correta:
  • A O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.
  • B Se o fato é cometido sob coação resistível, só é punível o autor da coação.
  • C Se o fato é cometido em estrita obediência à ordem, ainda que manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da ordem.
  • D O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado isenta de pena.

Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 |


Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPE-MG) - Defensor Público - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2019)

São direitos dos assistidos da Defensoria Pública, exceto:

  • A O patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural.
  • B Recorrer administrativamente se houver negativa de atuação a seu favor, qualquer que seja o fundamento desta.
  • C Impossibilidade da exigência de documentos com firma reconhecida, quando assinados diante de servidor ou membro da Defensoria Pública.
  • D Ser atendido pela Instituição até a resolução da demanda apresentada, uma vez reconhecido inicialmente pela Defensoria Pública o seu caráter de necessitado.

Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 | Prerrogativas Funcionais do Defensor Público |


Defensoria Pública da União (DPU) - Estágio - Direito - CIEE (2019)

Analise as seguintes afirmativas referentes às prerrogativas processuais dos defensores públicos.
I. O defensor público necessita de procuração para transigir em nome da pessoa assistida, quando não há anuência expressa dela com os termos do acordo. II. A pedido da Defensoria Pública, a parte assistida deverá ser intimada pessoalmente para prestar informação ou tomar providência quando somente dela depender o ato processual. III. Encerrada a instrução em audiência na qual presente o Defensor, este se considera intimado pessoalmente e daí passa a correr o prazo processual para apresentação dos memoriais. IV. É válida a manifestação em autos administrativos ou judiciais por meio de cota, ainda que sem a utilização do timbre da instituição, desde que identificada a assinatura.
Está (ão) incorreta(s) a(s) afirmativa(s):
  • A I e II, apenas.
  • B I, III e IV, apenas.
  • C II e IV, apenas.
  • D III, apenas.

Direito Processual Penal Procedimento Penal | Procedimento comum ordinário |


Defensoria Pública da União (DPU) - Estágio - Direito - CIEE (2019)

Em se tratando dos processos criminais movidos pelo rito comum ordinário, é correto afirmar que:
  • A citado pessoalmente da denúncia, o acusado terá o prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado aos autos, para oferecimento de Resposta à Acusação.
  • B a defesa poderá desistir da inquirição das testemunhas arroladas em sede de Resposta à Acusação, ainda que não haja concordância da parte acusatória.
  • C após a juntada da Resposta à Acusação, o Juiz poderá optar por determinar o seguimento da instrução criminal ou proferir, antecipadamente, sentença de mérito, condenando ou absolvendo o réu a partir das provas constantes do inquérito policial.
  • D na audiência de instrução e julgamento, serão ouvidos, nesta ordem, o acusado, a vítima, as testemunhas de acusação e as testemunhas de defesa, para, após, serem prestados esclarecimentos pelos peritos, realizadas as acareações e o reconhecimento de pessoas e coisas.