No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.
Ato complexo é aquele cujo conteúdo resulta da manifestação de um só órgão, mas a produção de seus efeitos depende de outro ato que o aprove.
- Certo
- Errado
Questões de Concursos do Ministério das Comunicações (MC)
Direito Administrativo Atos administrativos | Processo Administrativo - Lei 9.784/99 | Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências | Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto |
Ministério das Comunicações (MC) - Atividade Técnica de Suporte - CESPE/CEBRASPE (2013)
No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.
Se um agente público delegar a competência para a prática de um ato administrativo a outro agente, ocorrerá a renúncia à competência
- Certo
- Errado
Direito Administrativo Atos administrativos | Processo Administrativo - Lei 9.784/99 | Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências | Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto |
Ministério das Comunicações (MC) - Atividade Técnica de Suporte - CESPE/CEBRASPE (2013)
No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.
A decisão de recursos administrativos não poderá ser objeto de delegação de competência.
- Certo
- Errado
No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.
A busca de fim diverso do estabelecido na lei, expressa ou implicitamente, implica nulidade do ato administrativo por desvio de finalidade.
- Certo
- Errado
No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.
Caso não seja decretada a invalidade do ato administrativo pela administração pública ou pelo Poder Judiciário, o ato inválido produzirá normalmente seus efeitos, como se fosse plenamente válido.
- Certo
- Errado