Questões de Concursos da Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso do Sul (PGE-MS)

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais |

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São considerados direitos fundamentais de quarta geração

A os direitos culturais e o direito ao meio ambiente equilibrado.
B os direitos econômicos e o direito à democracia.
C o direito à democracia e o direito à informação.
D o direito ao desenvolvimento e o direito à comunicação.
E o direito ao pluralismo e o direito ao patrimônio histórico e cultural.

Direito Constitucional Classificação das Constituições | Teoria da Constituição |

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O art. 178 da Constituição brasileira de 1824, a Carta Imperial do Brasil, dispunha o seguinte: “É só Constitucional o que diz respeito aos limites, e atribuições respectivas dos Poderes Políticos, e aos Direitos Políticos, e individuais dos Cidadãos (...)”. Considerando-se essa disposição e os modos de classificar as constituições, é correto afirmar que a Constituição brasileira de 1824 era

A flexível.
B rígida.
C super-rígida.
D sintética.
E semirrígida.

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário | Sociedade Limitada |

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A sociedade limitada por tempo indeterminado ZZZ Ltda. era composta por cinco sócios: Alberto, Bernardo, Caio, Diana e Esdras. Diana realizou apenas metade das quotas do capital social a que estava obrigada, mesmo depois de decorridos sessenta dias da notificação para promover a complementação. Caio praticou ato de extrema gravidade, capaz de por em risco a empresa. Por causa desses dois fatos, Esdras decidiu se retirar da sociedade.

Nessa situação hipotética,

A ainda que se trate de sociedade limitada, Esdras tem o direito potestativo de se retirar do referido ente social, mesmo que de forma imotivada.
B caso ceda suas cotas, Bernardo responderá por obrigação contraída pela sociedade posteriormente à averbação da alteração contratual que registrar a cessão, desde que dentro do prazo de dois anos.
C será possível a expulsão extrajudicial de Caio, ainda que não exista no contrato social a previsão de exclusão por justa causa.
D Diana não poderá ser excluída da sociedade, cabendo aos demais sócios promover a redução de sua participação ao capital já realizado.
E resolvida a sociedade em relação a um dos sócios, o capital social deverá ser reduzido proporcionalmente, não se admitindo a suplementação pelos remanescentes, sob pena de se estar utilizando o mecanismo para alterações societárias ilegítimas.

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário | Tribunais e Juízes dos Estados |

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Com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca das súmulas vinculantes, assinale a opção correta.

A Por não figurar entre os legitimados para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, município não tem legitimidade para propor a edição de súmula vinculante.
B Admite-se recurso extraordinário contra o enunciado de súmula vinculante, desde que interposto por algum dos legitimados indicados no art. 103 da CF.
C Desde que presente o requisito da subsidiariedade, cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental para se obter a interpretação do STF sobre o enunciado de súmula vinculante.
D Os tribunais de justiça estaduais têm legitimidade para propor a edição de súmulas vinculantes no STF.
E Por seu caráter de abstração e generalidade, o enunciado da súmula vinculante aplica-se ao julgamento de recursos extraordinários interpostos antes da sua publicação na imprensa oficial.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO |

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Quando uma constituição prevê a jurisdição constitucional, ela inevitavelmente dá às cortes uma cota de atuação na elaboração das leis — uma negativa, quando elas se restringem a invalidar atos do parlamento; e uma positiva, quando adicionalmente elas têm a competência para obrigar o Poder Legislativo a agir. Mas a constituição não pode exatamente dizer onde começa e onde termina o Poder do Legislativo, para começar o das cortes.

Dieter Grimm. Jurisdição constitucional e democracia. In: Revista Direito do Estado, n.º 4, 2006, p. 17 (com adaptações).

Considerando o texto anterior e a jurisprudência do STF acerca do controle da omissão inconstitucional, assinale a opção correta.

A Não se admite a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão ajuizada em virtude de omissão legislativa.
B Admite-se o pedido de desistência na ação direta de inconstitucionalidade por omissão, caso se identifique que o Poder Legislativo tenha dado início ao processo legislativo correspondente.
C A técnica de decisão denominada apelo ao legislador reconhece que dada omissão é inconstitucional e recomenda a adoção de medidas pelo Poder Legislativo.
D De acordo com o STF, a decisão na ação direta por omissão não comporta determinação que fixe prazo para a elaboração de lei dirigida ao Congresso Nacional.
E No mandado de injunção, o relator pode estender, monocraticamente, os efeitos da decisão transitada em julgado a outros casos análogos.