Questões de Concursos da Procuradoria Geral do Estado do Pará (PGE-PA)

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948.

B Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, de 1948.

C Carta da Organização dos Estados Americanos, de 1948.

D Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 1969.

E Resolução VI do 5.º Encontro de Consulta de Ministros de Relações Exteriores, de 1959, realizado em Santiago, no Chile.

A Uma vez impetrado habeas corpus para cessar violência ou coação à liberdade de locomoção de alguém, não pode o impetrante desistir da ação, pois isso representaria violação de direitos fundamentais consagrados constitucionalmente.

B O mandado de segurança pode ser proposto por qualquer cidadão e tem por finalidade a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, seja tal patrimônio da União, de estado, do Distrito Federal, de município, de empresa pública, de sociedade de economia mista ou de entidade autárquica.

C O habeas corpus preventivo é aquele utilizado para afastar ameaça à liberdade de locomoção, ao passo que o habeas corpus repressivo é impetrado quando a pessoa pensa que está sofrendo violência ou coação em sua liberdade de locomoção. Por isso, o habeas corpus preventivo é chamado, também, de habeas corpus real, enquanto o habeas corpus repressivo é designado como habeas corpus putativo.

D O mandado de segurança coletivo e o mandado de injunção coletivo são institutos análogos, pois ambos objetivam a proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, mas se diferenciam na ordem constitucional, uma vez que o mandado de injunção coletivo é utilizado, entre outras finalidades, para afastar ou corrigir abuso de poder ou ilegalidade contra direito líquido e certo que sejam praticados por autoridade ou agentes no exercício de função pública.

E O habeas data, além de assegurar o acesso a informações relativas à pessoa do impetrante que constem de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou que sejam de caráter público, serve, ainda, para retificar dados, quando não se preferir fazê-lo por processo sigiloso, de cunho administrativo ou judicial.

A Normas constitucionais de eficácia contida ou limitada são aquelas que dependem de posterior atuação legislativa para gerarem efeitos; desse modo, são normas que não têm aplicação imediata.

B Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que dependem de integração infraconstitucional para que se opere a plenitude de seus efeitos; assim, elas têm aplicabilidade mediata.

C Normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que dependem de outros meios normativos (por exemplo, leis) para que possam ser aplicadas imediatamente.

D Normas constitucionais de eficácia redutível ou restringível são aquelas que não têm força suficiente para reger os interesses de que tratam, necessitando, portanto, de outros meios normativos para serem aplicadas imediatamente.

E Normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que receberam do constituinte normatividade suficiente para incidência direta, ou seja, têm aplicabilidade imediata, mas dependem de regulamentação posterior para produzirem efeitos.

A Uma das dimensões dos direitos fundamentais individuais é a sua concepção como direitos de defesa, ou seja, esses direitos asseguram uma esfera de liberdade individual contra qualquer interferência estatal vinda do Poder Executivo, do Poder Legislativo ou do Poder Judiciário.

B A concepção dos direitos fundamentais como direitos de defesa limita o poder estatal, assegurando ao indivíduo uma esfera de liberdade e, concomitantemente, um direito subjetivo para evitar interferência indevida ou eliminar agressão no âmbito de proteção do direito fundamental.

C No que diz respeito ao dever de proteção, não se pode impor ao Estado uma obrigação de proibir determinadas condutas de agressão a direitos fundamentais, pois isso representaria uma inadmissível ingerência estatal na esfera de liberdade das pessoas.

D Uma vez assegurada sua dimensão de direitos de defesa, os direitos fundamentais individuais podem ser considerados efetivamente protegidos, não se exigindo mais nenhuma obrigação estatal para criar as condições necessárias ao exercício concreto daqueles direitos constitucionalmente garantidos.

E Os direitos fundamentais asseguram a liberdade individual contra intervenção ilegítima do poder público; por conseguinte, a falta de lei não pode ser considerada afrontosa aos direitos fundamentais.

A a atualização de uma Constituição pode ser feita tanto pelo poder constituinte originário quanto pelo poder constituinte derivado, por meio da chamada mutação constitucional e da reforma constitucional.

B o poder constituinte originário é extraordinário, uma vez que pode surgir a qualquer momento, devido à sua excepcionalidade.

C o poder constituinte originário, cujo titular é o povo, não tem limites e, por isso, pode atualizar amplamente a Constituição.

D o poder constituinte derivado decorrente é aquele que objetiva atualizar a Constituição por intermédio de emenda constitucional.

E o poder constituinte derivado, quando da criação de Constituição estadual, assemelha-se ao poder constituinte originário, sendo, nesse caso específico, um poder ilimitado.