Questões de Concursos da Procuradoria Geral do Estado de Roraima (PGE-RR)

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição |

Procuradoria Geral do Estado de Roraima (PGE-RR) - Procurador do Estado - FCC (2006)

A proposta de emenda constitucional pode ser apresentada

A pelo Ministro da Justiça.
B pelo Presidente da República.
C por um quarto, no mínimo, dos membros do Senado Federal.
D pela Comissão de Constituição e Justiça do Congresso Nacional.
E por mais de um terço das Assembléias Legislativas das unidades da Federação.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade |

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No âmbito da legitimação ativa para propor ação direta de inconstitucionalidade, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige a prova da pertinência temática por parte

A de partido político com representação no Congresso Nacional.
B da Mesa do Senado Federal.
C do Procurador-Geral da República.
D do Governador do Estado ou do Distrito Federal.
E do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais |

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Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Dentre os direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal assegura o direito

A à moradia.
B ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
C de herança.
D à educação.
E de proteção em face da automação.

Direito Constitucional Poder Legislativo |

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Acerca dos parlamentares, dispõe a Constituição Federal que

A os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
B os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça e perante o respectivo Conselho de Ética.
C as imunidades de Deputados e Senadores subsistirão durante o estado de defesa e o estado de sítio, não podendo ser suspensas nem mesmo nos casos de atos praticados fora do Congresso Nacional.
D desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, nem mesmo em flagrante de crime inafiançável e com autorização da Casa respectiva.
E a incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, não depende de prévia licença da Casa respectiva.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado |

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Segundo a Constituição Federal, é competência material privativa dos Estados Federados

A estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
B explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.
C instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive saneamento básico.
D promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local.
E fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.