Questões de Concursos da Procuradoria Geral do Município (PGM)

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Classificação das Normas Constitucionais |

Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

A Na avaliação dos direitos fundamentais, apenas aqueles positivados no texto constitucional têm aplicabilidade.
B A doutrina constitucional contemporânea não mais admite a existência de normas programáticas.
C A finalidade da norma encontrada no processo interpretativo não é necessariamente a desejada pelos que elaboraram a norma.
D O Normas constitucionais que dependam de regulamentação não possuem eficácia por si mesmas.
E As normas constitucionais de eficácia plena não admitem regulamentação infraconstitucional.

Quanto ao conceito, à classificação e a interpretação das normas constitucionais, assinale a opção correta.

A Uma norma materialmente constitucional pode ser não escrita.
B O fato de uma norma constitucional atribuir certo poder geral a um órgão não pressupõe que ela haja atribuído outros poderes necessários à realização daquele.
C As normas constitucionais caracterizam-se por não terem exequibilidade imediata.
D Na interpretação das normas constitucionais originárias, deve-se considerar a hierarquia entre as normas materialmente constitucionais e as formalmente constitucionais.
E O intérprete da Constituição deve privilegiar o método gramatical ou literal, a fim de evitar interpretações contraditórias do texto constitucional.

Com base na Medida Provisória n.° 2.220/2001, que trata da concessão de uso especial para fins de moradia, assinale a opção correta.

A Aquele que, até 22/12/2016, possuiu como seu, por 10 anos, ininterruptamente e sem oposição, até 500m² de imóvel público urbano e que o utilize para sua moradia ou de sua família tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse.
B A concessão de uso especial para fins de moradia é concedida mediante contrapartida do beneficiário.
C O beneficiário pode receber a concessão de uso especial para fins de moradia novamente, em relação a um segundo imóvel, caso comprove que o primeiro se tornou inservível por deterioração após a concessão.
D O herdeiro legítimo que já resida no imóvel quando da abertura da sucessão pode continuar, de pleno direito, na posse do imóvel.
E O título de concessão de uso especial para fins de moradia é obtido apenas pela via judicial.

Assinale a opção correta referente à advocacia pública.

A A advocacia pública deve, invariavelmente, atuar na defesa dos interesses das autoridades dos órgãos e das entidades cujo patrocínio lhe compete.
B Ao atuarem como consultores, os advogados públicos exercem função totalmente equivalente à dos advogados particulares das partes nos processos judiciais.
C O advogado público deve defender, em juízo, a posição da administração pública até a última instância, ainda que perceba ser tal posição contrária à lei.
D Em regra, os advogados públicos são advogados contratados pelos gestores públicos para a defesa de seus interesses em juízo.
E A advocacia pública exerce, em alguma medida, papel de controle da administração pública quanto à legalidade dos atos desta.

A ação declaratória de constitucionalidade (ADC)

A gera efeito vinculante, mas não erga omnes, no acórdão que a julga.
B não admite, por sua natureza, a concessão de medida liminar.
C não pode, em regra, ser ajuizada, de forma válida, após a imediata promulgação de uma lei para o fim de obter declaração antecipada de sua constitucionalidade.
D não exige o atendimento da pertinência temática pelos legitimados a promovê-la.
E exige quórum de julgamento de mérito inferior ao da ação direta de inconstitucionalidade (ADI).