Questões de Concursos da Prefeitura Municipal de Areal

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Direito Penal Reabilitação criminal | Pressupostos |


Prefeitura Municipal de Areal - Procurador Municipal - GUALIMP (2020)

Segundo a teoria penal, a pena tem, além do punitivo, o caráter pedagógico, este que é obliterado no desenvolvimento das relações de poder, em um Estado onde o imperativo moral é o vigiar e o punir. Assim sendo, sobre a reabilitação do Código Penal é INCORRETO afirmar:
  • A A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação.
  • B A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for iniciada.
  • C Negada a reabilitação, poderá ser requerida, a qualquer tempo, desde que o pedido seja instruído com novos elementos comprobatórios dos requisitos necessários.
  • D A reabilitação será revogada, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, se o reabilitado for condenado, como reincidente, por decisão definitiva, a pena que não seja de multa.

Direito Penal Penas privativas de liberdade | Fixação do regime inicial da pena privativa de liberdade |


Prefeitura Municipal de Areal - Procurador Municipal - GUALIMP (2020)

O Código penal Brasileiro prevê as penas de multa, privativas de liberdade e restritivas de direitos. Estabelece ainda que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observado determinados critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso, deverá começar a cumpri-la em regime fechado, o condenado a pena superior a:
  • A 06 (seis) anos.
  • B 08 (oito) anos.
  • C 04 (quatro) anos.
  • D 05 (cinco) anos.

Direito Penal Tipicidade | Tipo Penal Doloso |


Prefeitura Municipal de Areal - Procurador Municipal - GUALIMP (2020)

Conforme dispõe o Código Penal Brasileiro, considera-se crime doloso, aquele em que o agente:
  • A Produz o resultado por assumir o risco.
  • B Produz o resultado por negligência.
  • C Produz o resultado por imprudência.
  • D Produz o resultado por imperícia.

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) |


Prefeitura Municipal de Areal - Procurador Municipal - GUALIMP (2020)

Em conformidade com a introdução às normas do Direito Brasileiro, não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou renove. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:
  • A A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare ou quando seja com ela incompatível.
  • B Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
  • C A lei posterior revoga a anterior quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
  • D A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

Legislação Municipal Legislação do Município de Areal (Rio de Janeiro) | Lei Orgânica do Município de Areal |


Prefeitura Municipal de Areal - Procurador Municipal - GUALIMP (2020)

Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal de Areal/RJ, de 1995, analise as proposições e responda.


I. Assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

II. Garantir o desenvolvimento local e regional.

III. Contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional.

IV. Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e Regionais.


São objetivos fundamentais dos habitantes de Areal e de seus representantes, expressos pela Lei Orgânica as proposições constantes em:

  • A I, II, III e IV.
  • B I e II, apenas.
  • C I, II e IV, apenas.
  • D II e IV, apenas.