De acordo com a Constituição Federal, sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinalar a alternativa CORRETA:
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A A lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
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B A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
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C Haverá juízo ou tribunal de exceção.
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D Não há crime sem lei anterior que o defina, podendo haver pena sem prévia cominação legal.