Questões de Concursos da Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu

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Direito Penal Crimes contra a administração pública | Crimes contra as finanças públicas |


Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - Procurador - GUALIMP (2020)

De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa que traz o crime que prevê a conduta típica de “Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei”:
  • A Ordenação de despesa não autorizada.
  • B Prestação de garantia graciosa.
  • C Oferta pública ou colocação de títulos no mercado.
  • D Não cancelamento de restos a pagar.

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. | Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão |


Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - Procurador - GUALIMP (2020)

A modalidade de licitação convite, regulada pela Lei de Licitações nº 8.666 de 1993, é determinada em função de seu limite, tendo em vista o valor estimado de contratação para obras e serviços de engenharia de:
  • A Até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
  • B Até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais).
  • C Até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais).
  • D Acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

Direito Penal Tipicidade | Consumação e tentativa |


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O Código Penal Brasileiro define que o crime se consuma quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal e que será tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstância alheias à vontade do agente. Nesse sentido, salvo disposição em contrário, é CORRETO afirmar que se pune a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de:
  • A Um a dois terços.
  • B Um a dois quintos.
  • C Dois a três sextos.
  • D Um a três sextos.

Direito Penal Penas privativas de liberdade | Primeira fase da dosimetria |


Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - Procurador - GUALIMP (2020)

O Código Penal Brasileiro define que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas de forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados determinados critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso, poderá, desde o início, cumprir sua pena em regime semiaberto, o condenado:
  • A Não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos.
  • B A pena superior a 8 (oito) anos.
  • C Não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 2 (dois) anos.
  • D Não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito) anos.

Direito Civil Parte Geral | Pessoa Jurídica | Domicílio e Bens |


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João Victor discutiu com seu colega Ricardo sobre o domicílio das pessoas jurídicas. Segundo João Victor, de acordo com o Código Civil, tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados. Por outro lado, de acordo com Ricardo, tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, apenas o principal deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.
De acordo com o referido diploma legal, assinale a alternativa correta:
  • A Ricardo tem razão.
  • B Ambos têm razão.
  • C Ambos estão equivocados.
  • D João Victor tem razão.