Questões de Concursos da Prefeitura Municipal de Extrema

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Direito Financeiro A Receita Pública | Ingressos tributários | Classificação da receita pública |


Prefeitura Municipal de Extrema - Analista - Finanças (2018)

Assinale a alternativa correta acerca da Receita Tributária.

  • A Compreende-se como receita tributária somente os Impostos e as taxas.
  • B As operações de crédito e a alienação de bens fazem parte das receitas de capital.
  • C As receitas de contribuições e receitas de serviços também podem ser compreendidas como receita tributária.
  • D Compreende-se como receita tributária tanto os impostos como as taxas e as contribuições de melhoria.

Direito Financeiro A Receita Pública | A Despesa Pública | Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal | Origem e o controle | Os créditos orçamentários e adicionais | Classificação da receita pública | Operações de crédito | Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 |


Prefeitura Municipal de Extrema - Analista - Finanças (2018)

Leia atentamente as alternativas a seguir e assinale a opção incorreta, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000.

  • A Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Receitas de Pessoal”.
  • B É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
  • C A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
  • D O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. |


Prefeitura Municipal de Extrema - Analista - Finanças (2018)

Nos processos licitatórios, poderá ser estabelecida margem de preferência para:

  • A materiais escolares.
  • B produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas estrangeiras.
  • C bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência.
  • D produtos de higiene.

Direito Financeiro Dívida e endividamento | Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 |


Prefeitura Municipal de Extrema - Analista - Finanças (2018)

Assinale a alternativa incorreta acerca da Lei Complementar nº 101/2000.

  • A Entende-se por dívida pública consolidada ou fundada o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
  • B Refinanciamento da dívida mobiliária é a emissão de títulos para recebimento do principal acrescido da atualização monetária.
  • C Operação de crédito é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
  • D Concessão de garantia é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. |


Prefeitura Municipal de Extrema - Analista - Finanças (2018)

A Lei nº 8.666/93 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Sobre a referida Lei, assinale a alternativa incorreta.

  • A Concorrência e tomada de preço são modalidades existentes de licitação.
  • B Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa.
  • C Convite, concurso, leilão e pregão também são modalidades de licitação.
  • D Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.