Questões de Concursos da Prefeitura Municipal de Juarez Távora

Direito Penal Crimes contra a administração pública | Peculato | Inserção de dados falsos em sistema de informações | Modificação ou alteração não autorizada de sistemas de informações | Concussão e Excesso de Exação |

Prefeitura Municipal de Juarez Távora - Enfermeiro - PSF - ADVISE (2019)

Marcelo, analista de sistema de informações em uma repartição pública, estava em uma grande dúvida sobre os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral. A principal dúvida de Marcelo era em relação à conduta típica de “modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente”. Para efeitos do Código Penal, a prática desta conduta configura o crime de:

A Concussão.
B Inserção de dados falsos em sistema de informações.
C Excesso de exação.
D Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações.
E Peculato.

Direito Penal Crimes contra a administração pública | Condescendência criminosa | Advocacia administrativa | Prevaricação | Violência arbitrária |

Prefeitura Municipal de Juarez Távora - Enfermeiro - PSF - ADVISE (2019)

Adriano, diretor de penitenciária, deixou de cumprir seu dever de vedar aos presos o acesso a aparelho telefônico. De acordo com o Código Penal, Adriano praticou o crime de:

A Condescendência criminosa.
B Advocacia administrativa.
C Prevaricação.
D Violência arbitrária.
E Desvio de função.

Direito Penal Crimes contra a administração pública | Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública |

Prefeitura Municipal de Juarez Távora - Enfermeiro - PSF - ADVISE (2019)

Analise o trecho e assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna:
“Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, ___________________, exerce cargo, emprego ou função pública”.

A Sempre permanente e com remuneração.
B Embora transitoriamente e sempre com remuneração.
C Sempre permanente ou sem remuneração.
D Sempre permanente e sem remuneração.
E Embora transitoriamente ou sem remuneração.

Direito Penal Crimes contra a administração pública | Tráfico de influência |

Prefeitura Municipal de Juarez Távora - Enfermeiro - PSF - ADVISE (2019)

Assinale a alternativa CORRETA, que corresponde à conduta típica do crime de tráfico de influência conforme dispõe o Código Penal:

A Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.
B Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
C Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorren te ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem.
D Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.
E Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.

Direito Penal Crimes contra a administração pública | Subtração ou inutilização de livro ou documento. Sonegação de contribuição previdenciária |

Prefeitura Municipal de Juarez Távora - Enfermeiro - PSF - ADVISE (2019)

Configura crime de “Sonegação de contribuição previdenciária” a conduta típica de suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I – omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços; II – deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços; III – omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias.De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa CORRETA sobre a extinção da punibilidade do referido crime.

A Não será extinta a punibilidade mesmo que o agente, espontaneamente, declare e confesse as contribuições, importâncias ou valores e preste as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal
B A punibilidade será extinta por simples deliberação do juízo, inexistindo qualquer critério específico em lei para tal.
C Inexiste a figura da extinção da punibilidade no ordenamento jurídico brasileiro.
D A punibilidade será extinta se o agente negar a declaração das contribuições e se negar a prestar informações devidas.
E É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.