Constituem componentes de natureza de lei em caráter formal, segundo a Constituição Federal de 1988, as seguintes peças:
- A A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
- B O Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
- C O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
- D O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).