Questões de Concursos da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Socorro

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo | Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência | Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica |

Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Socorro - Procurador Municipal - FUNDEP (2014)

Considerando-se os princípios norteadores da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A O princípio da moralidade é considerado um princípio prevalente e a ele se subordinam o princípio da legalidade e o princípio da impessoalidade.
B O princípio da publicidade, previsto na Constituição Federal, exige a ampla divulgação dos atos emanados pelo poder público, sem exceção.
C A aplicação dos princípios do devido processo legal e da ampla defesa na esfera administrativa estende-se aos processos administrativos, incluídos os processos disciplinares.
D A prática de atos por razões de conveniência e oportunidade é violadora do princípio da legalidade, na medida em que o mérito do ato administrativo não possui base legal.
E O princípio da legalidade para a Administração Pública determina que essa instância pode fazer tudo aquilo que a lei não lhe proíba.

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Administração Indireta | Fundações Públicas | Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista | Autarquias |

Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Socorro - Procurador Municipal - FUNDEP (2014)

Acerca da Organização da Administração, considere as seguintes afirmativas:

I. Os entes da Administração Indireta não possuem personalidade jurídica própria.

II. A capacidade de autoadministração e sujeição à tutela são características das autarquias.

III. Traço distintivo das sociedades de economia mista e das empresas públicas é a personalidade jurídica de direito privado que a primeira possui.

IV. As fundações possuem como característica a penhorabilidade de seus bens.

Em relação a estas afirmativas, está(ão) CORRETA(S):

A I apenas.
B II apenas.
C I e II apenas.
D II e IV apenas.
E I e III apenas.

Direito Administrativo Poderes da Administração | Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar | Poder de polícia |

Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Socorro - Procurador Municipal - FUNDEP (2014)

O Poder Legislativo aprova lei cujo texto prevê o seu detalhamento por ato do Poder Executivo, e proíbe os bares de utilizarem espaços públicos para a distribuição de mesas. Logo após sancionar o projeto de Lei, o Chefe do Executivo edita decreto detalhando a aplicação da norma, dentro dos limites definidos na lei.

Ao praticar tal ato, o Chefe do Poder Executivo está exercendo o:

A poder disciplinar.
B poder regulamentar
C poder hieráquico.
D poder normativo.
E poder de polícia.

Direito Administrativo Atos administrativos | Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto |

Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Socorro - Procurador Municipal - FUNDEP (2014)

Considere que a Administração Pública tenha aplicado a determinado servidor uma pena de suspensão quando, pela lei, a sanção cabível seria a de repreensão.

Assinale a alternativa que corresponde ao elemento do ato administrativo viciado no fato narrado:

A competência.
B forma.
C finalidade.
D motivo.
E objeto.

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado | Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral |

Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Socorro - Procurador Municipal - FUNDEP (2014)

Considere a seguinte hipótese: o município de Nossa Senhora do Socorro foi fortemente afetado pelas chuvas no início do ano. Os estragos provocados pela chuva só não foram piores porque a Prefeitura Municipal se acautelou, em tempo hábil, de todas as formas possíveis, no intuito de minimizar os impactos e danos provocados pelas chuvas já previstas no início de todo ano. Promoveu o aperfeiçoamento do sistema de escoamento, saneamento e moradia. Contudo, essas medidas não foram suficientes para impedir danos aos habitantes da cidade, considerando, a continuidade e o volume das chuvas muito além do esperado.

Nesse sentido, é CORRETO afirmar que o município

A responde pelos danos causados aos habitantes, considerando a sua responsabilidade objetiva.
B responde pelos danos causados aos habitantes, considerando a sua responsabilidade subjetiva.
C não responde pelos danos causados aos seus habitantes, nesse caso, considerando tratar-se de caso de força maior, sem nenhuma parcela de culpa imputável à administração, já que tal esfera se acautelou de todas as formas possíveis.
D não responde pelos danos causados, independentemente de sua conduta, por se tratar de situação caracterizadora de caso fortuito.
E responderá pelos danos causados aos habitantes, mesmo tendo se acautelado de diversas maneiras para evitar transtornos aos habitantes, uma vez que se trata de ônus da administração pública.