Questões de Concursos da Prefeitura Municipal de Tangará

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Direito Constitucional Poder Judiciário | Disposições Gerais no Poder Judiciário |


Prefeitura Municipal de Tangará - Advogado - Aprender.com (2019)

Quanto a Organização dos Poderes previstos na Constituição Federal de 1988. É CORRETO afirmar que são órgãos do Poder Judiciário exceto:

  • A Supremo Tribunal Federal.
  • B Os Tribunais Regionais Estaduais e Juízes Federais.
  • C Os Tribunais e Juízes do Trabalho.
  • D O Superior Tribunal de Justiça.

Direito Constitucional Organização dos Poderes |


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Quanto a Organização dos Poderes constantes da Constituição Brasileira, é CORRETO afirmar que o Poder Legislativo é Exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe:

  • A Pelo Conselho de Defesa Nacional.
  • B Pelo Senado Federal e Congresso Nacional.
  • C Pelo Tribunal de Contas e Câmara dos Deputados.
  • D Senado Federal e Câmara dos Deputados.

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição |


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Analise as frases abaixo e responda (F) Falso e (V) para Verdadeiro, assinalando a alternativa correta:


( )- A emenda constitucional pode ser inconstitucional;

( )- O poder constituinte originário, como poder instituidor do Estado pressupõe-se sua anterioridade, sendo considerado poder constituinte originário, por tudo ele decorre;

( )- O poder Constituinte Originário é autônomo, inicial, ilimitado e incondicionado;

( )- O poder constituinte decorrente é ilimitado.

  • A F – F – F – V
  • B V – V – F – F
  • C V – V – V – F
  • D F – F – V – V

Direito Administrativo Serviços Públicos | Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão |


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No tocante à concessão de Serviços Públicos, assinale a alternativa correta, que afirma que a reversão é:

  • A A entrega pelo Poder Concedente ao Concessionário dos bens vinculados à concessão.
  • B A incorporação, pelo Poder Concedente, dos bens necessários à continuidade da prestação do Serviço Público, após a extinção do contrato de concessão.
  • C A retomada do serviço pelo Poder Concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
  • D O direito atribuído ao proprietário expropriado de pleitear a devolução de bens desapropriados pela concessionária que não foram efetivamente utilizados para a prestação do serviço público.

Legislação Municipal Legislação do Município de Tangará (Santa Catarina) |


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Segundo o Código Tributário Municipal (Tangará), se não for fixado o tempo do pagamento, o vencimento da obrigação tributária ocorre:

  • A Em 30 (trinta) dias após a data da apresentação da declaração do lançamento ou da notificação do sujeito passivo.
  • B Em 60 (sessenta) dias após constituído o fato gerador do tributo;
  • C Em 30 (trinta) dias, após vencido o prazo de recurso da notificação da inadimplência tributária;
  • D Em 45 (quarenta e cinco) dias após a data da notificação da constatação da existência do tributo devido pelo sujeito passivo.