Questões de Concursos da Prefeitura Municipal de Várzea Paulista

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Organização do Estado – Municípios |

Prefeitura Municipal de Várzea Paulista - Procurador Municipal (2021)

Com escora na doutrina existente a respeito da competência dos Municípios, é correto afirmar que

A a competência para estabelecer o zoneamento da cidade é necessária e pode ser desempenhada de modo a afetar a livre concorrência.
B aos Municípios é dado legislar para suplementar a legislação estadual e federal, desde que isso seja necessário ao interesse local.
C lei do Estado que venha a dispor sobre distância entre farmácias em cada cidade não invade a competência municipal.
D não é da competência legislativa do Município a edição de lei que fixa o tempo máximo de espera em fila de banco.
E o horário de funcionamento de instituições bancárias é de interesse predominante dos Municípios e pode ser por eles regulamentado.

Farmácia

Prefeitura Municipal de Várzea Paulista - Farmacêutico (2021)

Existem diversos níveis de inativação microbiana. Para as tecnologias de tratamento de resíduos de serviços de saúde, é necessário atingir pelo menos o nível 3, com inativação de bactérias vegetativas, fungos e vírus lipo-fílicos e hidrofílicos, parasitas e micobactérias, com uma redução maior ou igual a 6 Log10, e inativação de esporos de Bacillus stearothermophilus ou Bacillus subtilis, com uma redução maior ou igual a 4 Log₁₀.

(Environment Protection Agency Guidance for Evaluating Medical Waste Treatment Technologies. Safe management of waste from health-care activities: emerging and other communicable diseases, surveillance and control. EPA – U. S. Environment Protection Agency, 1999. Adaptado)

Em relação ao texto, é correto afirmar que

A Bacillus subtilis é um bacilo gram-positivo patogênico.
B Bacillus stearothermophilus é um bacilo gram-positivo patogênico.
C dentre os vírus hidrofílicos citados, o vírus da influenza, o vírus da herpes e o HIV são de difícil inativação.
D Bacillus subtilis é um bacilo gram-negativo patogênico.
E Bacillus stearothermophilus é um bacilo gram-positivo não patogênico.

Direito Constitucional Processo Legislativo | Processo Legislativo Ordinário |

Prefeitura Municipal de Várzea Paulista - Procurador Municipal (2021)

Nos termos da Constituição Federal, sobre o Processo Legislativo, é correto afirmar que

A a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% (um por cento) do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por 5 (cinco) Estados, com não menos de 0,3% (três décimos por cento) dos eleitores de cada um deles.
B se a medida provisória não for apreciada em até 30 (trinta) dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, estendendo-se a urgência a todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
C a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, depois de decorridos 30 (trinta) dias da primeira votação.
D a Constituição poderá ser emendada, entre outras, mediante proposta de 1/3 (um terço) das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
E compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções, portarias e instruções conjuntas.

Direito Constitucional Poder Executivo | Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. |

Prefeitura Municipal de Várzea Paulista - Procurador Municipal (2021)

O Presidente da República, na condição de Chefe de Estado, tem atribuições relevantes no plano das relações internacionais. Assim, é correto afirmar que, na celebração de tratados e convenções internacionais,

A independentemente da situação própria das convenções nacionais de trabalho, ou de alguma obrigação imposta pelo próprio tratado em causa, o Chefe de Governo pode mandar arquivar, desde logo, o produto aprovado pelo Congresso Nacional.
B a vontade nacional afirmativa, quanto à assunção desses compromissos externos, é de atribuição privativa do Chefe do Poder Executivo.
C o Presidente da República, após o abono do Congresso Nacional, deverá dar curso ao processo determinante do consentimento, não havendo liberdade para estudos aprofundados complementares.
D a vontade individualizada dos Poderes Executivo e Legislativo é necessária, porém insuficiente para a aprovação, que repousa sobre a vontade conjugada dos dois poderes políticos.
E o Presidente da República confere os necessários efeitos básicos a esses documentos, a exemplo da promulgação e do comando para executoriedade no território nacional, por meio de decreto, resolução ou medida provisória.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva |

Prefeitura Municipal de Várzea Paulista - Procurador Municipal (2021)

Assinale a alternativa que corresponde integralmente a texto de súmula do Supremo Tribunal Federal.

A Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.
B A fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.
C É constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
D O limite de idade para a inscrição em concurso público não se legitima, não importando a natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
E É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, desde que a respectiva Lei Orgânica assim preveja.