Na hipótese de o agente público praticar ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, estará sujeito, dentre outras, à penalidade de:
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A pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração recebida pelo agente.
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B pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.
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C suspensão dos direitos políticos de dois a quatro anos.
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D suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.
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E perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.