A União publica no seu Diário Oficial decreto concedendo isenção de ICMS a diversos produtos da cesta básica, no intuito de reduzir os preços ao consumidor final.
Nos termos previstos na Constituição Federal de 1988, esta isenção
- A seria constitucional, se fosse concedida por Lei Complementar Federal.
- B seria constitucional, se fosse concedida por Lei Ordinária Federal.
- C seria constitucional, se fosse concedida por Resolução do Senado Federal.
- D é inconstitucional, porque a União não pode conceder isenção de tributo Estadual.
- E é inconstitucional, porque a União não pode conceder isenção de imposto Estadual, apesar de ter a possibilidade de conceder isenção de imposto Municipal.