Questões de Concursos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT)

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a compatibilidade do tratamento dos dados pessoais com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento, consiste no princípio da

De acordo com o artigo 5.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. Esse preceito legal faz menção ao método hermenêutico denominado

Um dos objetivos do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP) consiste em viabilizar a consulta aos atos em que a pessoa pesquisada conste como:

I devedora de título protestado e não pago.

II garantidora real.

III cedente convencional de crédito.

IV titular de direito sobre bem objeto de constrição processual.

V titular de direito sobre bem objeto de constrição administrativa.

Assinale a opção correta.

O Estatuto da Cidade prevê que instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano que incluam regras de acessibilidade aos locais de uso público é competência

Para fins de regularização fundiária urbana de um núcleo urbano informal,