Questões de Concursos do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ-SE)

Direito Civil Parte Geral | Prova |

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ-SE) - Juiz de Direito - FCC (2015)

A escritura pública lavrada em notas de Tabelião,

A faz prova plena, mas não é documento dotado de fé pública, podendo ser impugnada por qualquer interessado.
B é documento dotado de fé pública, mas não faz prova plena, porque o convencimento do juiz é livre.
C é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.
D firma presunção absoluta de veracidade do que nele constar, por ser documento dotado de fé pública.
E é documento público, mas não dotado de fé pública, porque o Tabelião exerce suas funções em caráter privado, por delegação do Estado, por isso, também, não faz prova plena.

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 |

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ-SE) - Juiz de Direito - FCC (2015)

José foi denunciado por ter em depósito 240 vidros de palmito extraídos sem licença do órgão ambiental competente. A defesa alegou que os palmitos foram encontrados em local próximo da casa de José e que pertenciam a João, que pagava a José, conhecedor da atividade, R$ 2,00 para fazer a limpeza de cada vidro utilizado para embalar o produto ilegal. As alegações da defesa foram comprovadas no curso da ação penal. José deverá ser:

A absolvido, diante da atipicidade do fato.
B absolvido, diante da ausência de culpabilidade.
C condenado na medida da sua culpabilidade.
D condenado a mesma pena de João.
E absolvido, diante da ausência de antijuridicidade.

Direito Civil Direito das Obrigações | Transmissão das Obrigações |

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ-SE) - Juiz de Direito - FCC (2015)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Na cessão de crédito,

A salvo estipulação em contrário, é necessária a anuência expressa e concomitante do devedor, mas, na assunção de dívida, é dispensável a anuência do devedor, bastando o consentimento do credor.
B o devedor pode opor ao cessionário apenas as exceções que lhe competirem, mas não as que lhe competiam até o momento em que veio a ter conhecimento da cessão contra o cedente, e na assunção de dívida, o novo devedor pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.
C o devedor se desobriga de pagar ao cedente, desde que notificado da cessão, mas na assunção de dívida a obrigação do novo devedor só será exigível depois do consentimento do devedor primitivo na assunção
D salvo estipulação em contrário, o cedente responde pela existência da dívida e solvência do devedor e o terceiro que assumiu a obrigação do devedor, ainda que com o consentimento do credor, não exonera o devedor primitivo.
E o devedor pode opor ao cessionário as exceções que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente, mas na assunção de dívida o novo devedor não pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao credor primitivo.

Direito Civil Parte Geral | Contratos em Espécie | Troca ou Permuta, Contrato Estimatório e Doação | Prescrição e Decadência |

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ-SE) - Juiz de Direito - FCC (2015)

José X doou um imóvel a Joana Y, sendo a liberalidade pura e simples. Passados alguns anos, a donatária caluniou o doador, que pretende revogar a doação e obter indenização por dano moral. Esses pedidos sujeitam-se:

A a prazo decadencial e prescricional, respectivamente.
B a prazo prescricional e decadencial, respectivamente.
C a prazo nenhum, seja prescricional, seja decadencial.
D ambos a prazo decadencial.
E ambos a prazo prescricional.

Direito Civil Direito das Obrigações | Inadimplemento das Obrigações |

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ-SE) - Juiz de Direito - FCC (2015)

O devedor incorre na cláusula penal

A de pleno direito, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.
B apenas se, depois de interpelado, deixar de cumprir a obrigação ou incorrer em mora.
C desde que provado prejuízo se, culposamente, deixar de cumprir a obrigação ou incorrer em mora.
D de pleno direito, nas obrigações com termo certo, ou mediante interpelação, nas obrigações sem prazo, indepen dentemente da comprovação do prejuízo ou de culpa, se deixar de cumprir a obrigação.
E em caso de mora, mas não se houver inadimplemento absoluto, porque, neste caso, a obrigação se resolve, necessariamente, em perdas e danos.