Questões da Prova da Advocacia Geral da União (AGU) - Advogado - CESPE/CEBRASPE (2023)

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC |

Advocacia Geral da União (AGU) - Advogado da União - CESPE (Cebraspe) (2023)

A respeito da ação declaratória de constitucionalidade (ADC), assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.

A O rol de legitimados para propor ADC mantém-se o mesmo desde a promulgação da CF.
B No processamento de ADC, não se admite pedido de desistência.
C A ADC é contemporânea à promulgação da CF, tendo surgido por força do poder constituinte originário.
D O deferimento de medida cautelar em ADC tem como efeito a observância imediata da lei objeto da ADC nos processos que a envolvam, os quais deverão seguir seu curso normalmente.
E Não é possível a modulação de efeitos no âmbito de ADC.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN |

Advocacia Geral da União (AGU) - Advogado da União - CESPE (Cebraspe) (2023)

Com relação ao controle de constitucionalidade, julgue os próximos itens à luz da CF e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
I É possível a utilização da técnica da autocomposição no âmbito de ação direta de inconstitucionalidade (ADI).
II O advogado-geral da União, uma vez oficiado deverá defender obrigatoriamente o ato impugnado na ADI, seja este federal ou estadual.
III É permitido desistir de medida cautelar formalizada no âmbito de ADI.
Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição |

Advocacia Geral da União (AGU) - Advogado da União - CESPE (Cebraspe) (2023)

O poder constituinte originário é

A autônomo, ilimitado e incondicionado. ·
B subordinado, ilimitado e condicionado.
C autônomo, limitado e incondicionado.
D autônomo, ilimitado e condicionado.
E subordinado, limitado e incondicionado.

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Métodos de Interpretação Constitucional |

Advocacia Geral da União (AGU) - Advogado da União - CESPE (Cebraspe) (2023)

( ... ) representa a tentativa de superar o contraste rígido entre norma e fato, deslocando o problema para o debate sobre estática e dinâmica na teoria do Estado. Nessa teoria, a Constituição é uma realidade integrante.
Paulo Bonavides. Curso de direito constitucional. 17.ª ed. São Paulo: Editora Malheiros, p. 178 (com adaptações).
O fragmento de texto apresentado diz respeito ao método interpretativo

A tópico-problemático.
B hermenêutico-concretizador.
C normativo-estruturante.
D científico-espiritual.
E hermenêutico clássico.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto | Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN | Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF |

Advocacia Geral da União (AGU) - Advogado da União - CESPE (Cebraspe) (2023)

De acordo com o entendimento do STF, o questionamento quanto à compatibilidade de lei federal editada em 1970 com a CF, em razão de ter sido verificada potencial ofensa à isonomia constitucional entre trabalhadores urbanos e rurais, é cabível mediante.

A ação direta de inconstitucionalidade, sendo prescindível a demonstração de controvérsia judicial relevante.
B exclusivamente controle incidental de constitucionalidade, por se tratar de norma pré-constitucional.
C ação direta de inconstitucionalidade, sendo imprescindível a demonstração de controvérsia judicial relevante.
D arguição de descumprimento de preceito fundamental incidental, sendo imprescindível a demonstração de controvérsia judicial relevante.
E arguição de descumprimento de preceito fundamental autônoma, sendo controvérsia judicial relevante.