Questões da Prova do Academia de Polícia Militar do Barro Branco - SP (APMBB) - Tecnólogo de Administração - VUNESP (2010)

Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas | Forças Armadas e Segurança Pública |

Em relação à Segurança Pública, é correto afirmar:

A às polícias civis incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as de competência da União.
B o Chefe da Casa Militar, no Estado de São Paulo, será escolhido pelo Presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado entre oficiais da ativa, ocupantes do último posto do Quadro de Oficiais Policiais Militares.
C incumbe à Polícia Federal exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
D os Municípios deverão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.
E às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa dos animais.

Em face do ordenamento constitucional vigente, é possível a aplicação, no Brasil, de pena(s):

Quanto aos servidores públicos militares do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A Não é assegurado ao militar o direito de ser transferido para a reserva ou ser reformado, enquanto estiver respondendo a inquérito ou processo em qualquer jurisdição.
B A praça só poderá ser demitida ou expulsa, se for julgada indigna ou incompatível com a carreira policial militar, por decisão do Tribunal de Justiça Militar do Estado.
C O Presidente da Assembleia Legislativa é competente para promover militares estaduais por ato de bravura.
D O militar demitido por ato administrativo, se absolvido pela Justiça, pelo mesmo fato que deu causa à demissão, será reintegrado às fileiras da PM.
E O oficial da Polícia Militar pode ser demitido ou expulso por ato do Governador do Estado.

No tocante aos princípios fundamentais, é correto afirmar que

A a forma de governo adotada no Brasil é a de uma federação.
B a forma de Estado adotada no Brasil é a de uma república.
C a soberania, em âmbito internacional, confere superioridade do Estado Brasileiro nas relações com os demais Estados independentes.
D no Brasil vigora apenas a democracia indireta, por meio de instrumentos tais como o plebiscito e o referendo.
E o princípio da dignidade da pessoa humana consagra o Brasil como um estado centrado no ser humano.

São princípios da administração pública, insculpidos no artigo 111 da Constituição do Estado de São Paulo: