Questões da Prova do Banco Central do Brasil - Procurador Jurídico - FCC (2006)

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado |

Na Federação brasileira, a competência para legislar sobre direito financeiro é

De acordo com a Constituição Federal, os diretores do banco central são nomeados pelo

No tocante à Advocacia-Geral da União, a Constituição Federal vigente determina que

A o Advogado-Geral da União é livremente nomeado pelo Presidente da República dentre os integrantes da carreira da advocacia pública.
B a representação judicial e extrajudicial da União é incumbência exclusiva e direta da Advocacia-Geral da União, vedada a representação através de órgão vinculado.
C o Advogado-Geral da União deve ser maior de trinta anos e não ter idade superior a sessenta e cinco anos, além de possuir notável saber jurídico e reputação ilibada.
D a representação da União, na execução da dívida ativa de natureza tributária, cabe à Procuradoria da República, observado o disposto em lei.
E as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo são atribuições da Advocacia-Geral da União, nos termos da lei complementar que a organizar.

É correto afirmar, quanto ao regime jurídico definido pela Constituição Federal para os servidores públicos civis, que

A é obrigatória a avaliação especial de desempenho, como condição para a aquisição da estabilidade, por comissão instituída para essa finalidade.
B o servidor público estável só perderá o cargo na hipótese de haver sentença judicial transitada em julgado.
C extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, sem remuneração, até seu aproveitamento em outro cargo.
D invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, ele somente poderá ser reintegrado ao cargo de origem se não houver outro servidor estável ocupando a vaga.
E a estabilidade é adquirida após 2 (dois) anos de efetivo exercício, no caso dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Habeas data impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Contas da União deve ser processado e julgado originariamente pelo