Questões da Prova da Câmara Municipal de Cotia - SP - Procurador - VUNESP (2017)

Direito Constitucional Classificação das Constituições | Teoria da Constituição |

Câmara Municipal de Cotia - SP - Procurador Legislativo - VUNESP (2017)

Considerando as diversas classificações doutrinárias das constituições, é correto afirmar que a Constituição Federal Brasileira, de 1988, pode ser classificada como uma constituição

A pactuada, prolixa, dogmática, reduzida e semântica.
B principiológica, heterônoma, dirigente, expansiva e plástica.
C cesarista, extensa, histórica, rígida e normativa.
D heterônoma, expansiva, eclética, principiológica e dirigente.
E principiológica, autônoma, analítica, eclética e dogmática.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto |

Câmara Municipal de Cotia - SP - Procurador Legislativo - VUNESP (2017)

No sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, é correto afirmar que a cláusula de reserva de plenário

A é de observância obrigatória pelos órgãos fracionários dos tribunais, que deverão remeter a arguição de inconstitucionalidade ao plenário ou ao órgão especial, como condição de eficácia jurídica da declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei ou ato normativo.
B é violada quando órgão fracionário, embora não declare a lei expressamente inconstitucional, afasta a incidência de parte da lei, a não ser quando já houver decisão do plenário, do órgão especial ou do STF sobre a questão.
C é exigida para julgamento da arguição de inconstitucionalidade também das normas pré-constitucionais.
D tem aplicação, inclusive, para julgamentos a serem proferidos pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais ao apreciarem o incidente de inconstitucionalidade em grau recursal.
E é exigida nas hipóteses de decisão em sede de medida cautelar, tanto para os órgãos fracionários dos tribunais, para o órgão especial e para as Turmas do Supremo Tribunal Federal.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN |

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Considerando o estado atual das regras pertinentes à ação direta de inconstitucionalidade no direito brasileiro, assinale a alternativa correta sobre essa temática.

A O controle abstrato de constitucionalidade, objeto da ADI, não incide sobre os regimentos internos dos tribunais.
B É admitida a assistência jurídica das partes e a intervenção de terceiros no processo abstrato de controle de constitucionalidade.
C Uma vez proposta, é vedada, expressamente, a desistência da ação direta de inconstitucionalidade.
D Não é admitido agravo da decisão do relator que liminarmente indefere a petição na ADI por inépcia da inicial.
E O STF, ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade, está vinculado à causa de pedir da ação proposta.

Direito Processual Civil Demais Legislações Extravagantes |

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Assinale a alternativa correta a respeito do mandado de segurança.

A Dentre os legitimados a ajuizar o mandado de segurança estão as Chefias dos Poderes Executivos, o espólio, a massa falida e o Ministério Público.
B Os representantes de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas não podem figurar como sujeitos passivos do mandado de segurança.
C Cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas.
D Não cabe desistência do mandado de segurança pelo impetrante depois de proferida decisão de primeira instância a ele favorável.
E O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político, mesmo que não tenha representação no Congresso Nacional.

Direito Constitucional Processo Legislativo |

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Determinado Governador de Estado, pretendendo explorar o serviço local de gás canalizado, mediante concessão, resolve editar medida provisória estadual regulamentando essa matéria. Segundo o que dispõe a Constituição Federal, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, é correto afirmar que esse ato do governador

A é inconstitucional, uma vez que a Carta Magna veda, expressamente, a edição de medida provisória estadual.
B é inconstitucional, pois a exploração do serviço de gás canalizado é matéria de competência legislativa da União.
C é constitucional, pois a Carta Magna não veda a edição de medida provisória estadual, desde que essa espécie normativa tenha previsão na Constituição do Estado, sendo essa matéria de competência estadual.
D é inconstitucional, pois embora os Estados possam editar medidas provisórias estaduais, desde que haja previsão na Constituição do Estado, não podem regulamentar essa matéria por meio dessa espécie normativa.
E é constitucional, já que a Carta Magna prevê, expressamente, a possibilidade de os Estados editarem medidas provisórias, independentemente de previsão na Constituição do Estado, não havendo restrição no tocante a essa matéria.