Questões da Prova da Câmara Municipal de Manfrinópolis - Paraná - Procurador Jurídico - FAUEL (2017)

Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções | Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021 |

Câmara Municipal de Manfrinópolis - Paraná - Procurador Jurídico (2017)

Os atos de improbidade administrativa são repudiados pela legislação pátria por implicar em lesão ao patrimônio público, importarem em enriquecimento ilícito ou ofenderem os princípios da administração pública. A descrição dos atos ímprobos e o procedimento para sua apuração e penalização estão previstos na Lei 8.429/1992, cujas disposições foram reiteradamente submetidas à análise do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ). A respeito do tema e considerando a orientação recente dos referidos tribunais, é correto afirmar que:

A o descumprimento da fase preliminar da Lei de Improbidade Administrativa, que estabelece a notificação do acusado para apresentação de defesa prévia, configura nulidade absoluta, cuja decretação independe da efetiva comprovação de prejuízos.
B o Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público, cuja competência é restrita da Advocacia Geral da União.
C o art. 12 da Lei nº 8.429/92 é expresso ao determinar que as penalidades impostas pela prática de ato de improbidade administrativa dependem do reconhecimento do ilícito penal previsto na legislação específica.
D vigora a orientação de que, como regra, não existe foro privilegiado por prerrogativa de função para o processamento e julgamento da ação civil pública de improbidade administrativa.

Direito Tributário Tributos Municipais | ISSQN |

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A Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é um imposto cuja competência tributária é atribuída, pela Constituição Federal de 1988, aos Municípios. Considere que o Município XYZ tenha, no exercício de sua competência tributária, editado lei ordinária em que definiu os aspectos da hipótese de incidência do ISSQN em seu território. Nesta lei municipal, o Município XYZ definiu a base de cálculo do ISSQN de forma diversa da Lei Complementar que trata do tema (LC nº 116/03), prevendo a possibilidade de exclusão dos tributos federais do conceito de “preço do serviço”. Considerando-se as regras de competência tributária e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) externado na ADPF 190 sobre o tema, é correto afirmar que:

A a lei municipal encontra-se em conformidade com o ordenamento jurídico, pois, recebendo o ente municipal competência tributária, é-lhe também atribuída a competência legislativa integral sobre o tema.
B a lei municipal não se encontra em conformidade com o ordenamento jurídico pois a exclusão dos tributos federais da base de cálculo do ISSQN consistirá em isenção heterônoma, proibida pelo art. 151, III, da CF/88.
C a lei municipal não se encontra em conformidade com o ordenamento jurídico pois a definição do que compõe a base de cálculo dos impostos discriminados na constituição da República é matéria reservada a lei complementar, nos termos do art. 146, III, a, da CF/88.
D a lei municipal encontra-se em conformidade com o ordenamento jurídico, pois a lei complementar que tratou da temática afeta ao ISSQN é inconstitucional, uma vez que houve usurpação da competência legislativa municipal pela União.

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 | Direito constitucional ambiental | Demais normas constitucionais sobre meio ambiente |

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A Constituição Federal (CF) estabelece a responsabilidade conjunta dos três entes federativos para a defesa e preservação do meio ambiente. Considere a seguinte situação: O Estado ZYX editou, em 2010, lei estabelecendo políticas públicas para a substituição do uso do fogo em áreas rurais; para tanto, a lei estadual previu um cronograma para a cessação do método da queima da palha da cana-de-açúcar, prevendo a substituição gradual e escalonada em um prazo de dez anos. O Município XYZ, com a finalidade de garantir maior qualidade de vida à sua população, resolveu intensificar a proteção ambiental e, em 2013, estabeleceu a proibição total do emprego de fogo para fins de limpeza e preparo do solo para plantio, incluindo a proibição da queima para plantio e colheita da cana-de-açúcar e de outras culturas. Segundo o que dispõe o Código Ambiental (Lei nº 12.651/2012) e nos termos do entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral sobre o tema (RE 586224), é correto afirmar que, neste caso:

A A lei municipal é constitucional, uma vez que o município possui competência suplementar sobre o meio ambiente, podendo intensificar as proteções ambientais previstas em leis federais e estaduais, conforme art. 24, VI, da CF/88.
B A lei municipal é constitucional, pois se trata de assunto de interesse local, previsto como competência legislativa dos municípios, nos termos do art. 30 da CF/88.
C A lei municipal é inconstitucional, pois, apesar do Município possuir competência legislativa concorrente em matéria ambiental, a substituição do uso do fogo no meio rural deve ser planejada e gradual em razão de fatores sociais e ambientais.
D A lei municipal é inconstitucional, pois a CF não previu competência legislativa aos municípios em matéria ambiental.

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. |

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A Câmara Municipal de Manfrinópolis adquiriu automóveis de marca estrangeira para uso exclusivo em suas finalidades administrativas. Um destes veículos quebrou durante o prazo de garantia do fabricante. Há necessidade de aquisição da peça de reposição, sendo que, para a manutenção da garantia, esta deverá ser original, ainda que haja outras marcas disponíveis no mercado. Neste caso, é correto afirmar que:

A há inexigibilidade de licitação, por ser inviável a competição em razão de fornecedor exclusivo, dada a necessidade de manutenção de garantia.
B haveria inexigibilidade da licitação, contudo, por se tratar de fornecedor estrangeiro, a regra não poderá ser aplicada, devendo-se proceder, obrigatoriamente, à licitação.
C há dispensa da licitação, pois, apesar de possível, a lei expressamente dispensa a realização do procedimento licitatório na hipótese apresentada.
D haveria dispensa da licitação, contudo, por se tratar de fornecedor estrangeiro, a regra não poderá ser aplicada, devendo-se proceder, obrigatoriamente, à licitação.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Organização do Estado – Municípios |

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Há dias uma cena muito desagradável ocorreu na câmara municipal. O vereador J.S.C, em debate acalorado com seu opositor, adotou uma postura constrangedora em relação ao colega, afirmando que ele “apoiou a corrupção, a ladroeira, a sem-vergonhice”, sendo pessoa sem dignidade e sem moral. Considerando as disposições da Constituição Federal sobre o tema e a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (RE 600063 / SP- tema 469 da repercussão geral), é correto afirmar que:

A As ofensas pessoais proferidas por J.S.C , por ocorrer nos limites da circunscrição do Município e em contexto pertinente ao exercício do mandato, estão acobertadas por imunidade constitucional, não sendo passíveis de reprimenda judicial cível ou penal.
B As ofensas pessoais proferidas por J.S.C no âmbito da discussão política não estão alcançadas pela imunidade constitucional, uma vez que se tratam da imputação de crime, configurando calúnia.
C As ofensas pessoais proferidas por J.S.C no âmbito da discussão política, ainda que não previssem a imputação de crime, seriam objeto de reprimenda judicial, pois a imunidade alcança apenas a opinião de conteúdo político, jurídico e social, e não de ordem pessoal.
D As ofensas pessoais proferida por J.S.C no âmbito da discussão política, apesar de não implicarem em responsabilidade criminal por estarem dentro da imunidade constitucional, garantem ao ofendido a reparação civil por meio de indenização.