Questões da Prova do Companhia Estadual de Habitação Popular (CEHAP-PB) - Advogado - CESPE/CEBRASPE (2009)

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Direito Constitucional Poder Judiciário |


Companhia Estadual de Habitação Popular (CEHAP-PB) - Advogado - CESPE/CEBRASPE (2009)

Em relação ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.

  • A O litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o estado, o Distrito Federal (DF) ou território será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
  • B Eventual impugnação em abstrato de lei municipal em face da CF deve ser feita por meio da arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o tribunal de justiça.
  • C O enunciado de súmula vinculante editado pelo STF, mediante decisão de dois terços de seus membros, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, mas não vinculará o próprio STF nem a administração pública.
  • D O Tribunal Superior do Trabalho tem competência para julgar mandados de segurança e habeas corpus, desde que os atos questionados envolvam matéria sujeita a sua jurisdição.

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira |


Companhia Estadual de Habitação Popular (CEHAP-PB) - Advogado - CESPE/CEBRASPE (2009)

Dispõe a CF que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito. Esse dispositivo encerra o princípio orçamentário da

  • A unidade.
  • B exclusividade.
  • C universalidade.
  • D anualidade.

Direito Financeiro Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal | Origem e o controle |


Companhia Estadual de Habitação Popular (CEHAP-PB) - Advogado - CESPE/CEBRASPE (2009)

A Lei Complementar n.º 101/2000 dispõe que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe

  • A ação planejada e transparente, em que se previnam riscos e corrija desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
  • B mecanismos para controle das finanças públicas apenas em anos de eleição para presidente da República.
  • C limites para as despesas públicas, mas sem estabelecer normas específicas para gastos com pessoal.
  • D o sigilo de todos os atos da gestão fiscal e a obediência a limites e condições no que tange à obtenção de receita.

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 |


Companhia Estadual de Habitação Popular (CEHAP-PB) - Advogado - CESPE/CEBRASPE (2009)

O Estatuto da Cidade estabelece os parâmetros orientadores da construção da política urbana em todas as instâncias do poder público. Essas diretrizes incluem

I. a garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.

II. o planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.

III. a adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com os princípios da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Conselho de Governo.

Assinale a opção correta.

  • A Apenas o item I está certo.
  • B Apenas o item III está certo.
  • C Apenas os itens I e II estão certos.
  • D Apenas os itens II e III estão certos.

Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 |


Companhia Estadual de Habitação Popular (CEHAP-PB) - Advogado - CESPE/CEBRASPE (2009)

O principal objetivo da Política Nacional do Meio Ambiente é a compatibilização do desenvolvimento econômico e social com a manutenção da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico. A Política Nacional do Meio Ambiente instituiu, para tanto, instrumentos que incluem

I. o zoneamento ambiental e o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental.

II. o cadastro técnico federal de atividades e instrumentos de defesa ambiental e o cadastro técnico federal de instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.

III. a avaliação de impactos ambientais e o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

Assinale a opção correta.

  • A Apenas o item I está certo.
  • B Apenas o item II está certo.
  • C Apenas os itens I e III estão certos.
  • D Apenas os itens II e III estão certos.