Questões da Prova do Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG - MG) - Advogado - FUMARC (2018)

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Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista |


Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG - MG) - Advogado - FUMARC (2018)

Sobre as empresas públicas e sociedades de economia mista, é CORRETO afirmar que

  • A o regime de responsabilidade extracontratual dessas pessoas depende da atividade fim desenvolvida.
  • B sendo prestadoras de serviço público, sua responsabilidade será objetiva, para danos causados a usuários, e subjetiva, para danos causados a não usuários.
  • C sendo sua personalidade de direito privado, seus bens não são considerados públicos e, portanto, não podem atrair as prerrogativas próprias desses.
  • D seu regime de pessoal pode ser estatutário ou celetista, conforme decisão discricionária constante de seu ato de criação nos termos da Emenda Constitucional n. 19/1998.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 |


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Um empregado de sociedade de economia mista pode cumular seu emprego com outro emprego, cargo ou função pública?

  • A Não, uma vez que o acúmulo para agentes públicos é vedado em qualquer hipótese.
  • B Sim, a vedação ao acúmulo não alcança os titulares de empregos públicos.
  • C Sim, desde que o cargo em questão, a ser cumulado com o emprego de natureza técnico-científica, seja de professor.
  • D Sim, desde que o cargo em questão, a ser cumulado com o emprego de natureza técnico-científica, seja também de natureza técnico-científicA.

Direito Administrativo Atos administrativos | Teoria das nulidades | Extinção dos atos administrativos |


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Considerando a disciplina do poder-dever de autotutela da Administração Pública, pode ser considerada integralmente correta a afirmativa:

  • A A máxima de que os atos ilegais não geram direitos oponíveis à Administração Pública persiste incólume em face dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé.
  • B A revogação dos atos administrativos, ainda que discricionários, encontra óbice na garantia do direito adquirido.
  • C O direito da Administração Pública de invalidar seus próprios atos segue a regra geral de imprescritibilidade da lesão ao erário.
  • D Os atos ilegais não produzem efeitos válidos, portanto, sua invalidação prescinde de oportunidade de defesa, ainda que gere repercussão sobre interesses individuais.

Direito Administrativo Serviços Públicos | Conceito e Classificação dos Serviços Públicos | Princípios dos Serviços Públicos |


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No que refere às distinções entre taxa e tarifa como modalidades de remuneração do serviço público pelo usuário, é CORRETO afirmar:

  • A A taxa pode ser cobrada pela disponibilização, ainda que não tenha ocorrido a fruição efetiva do serviço, por outro lado, a tarifa somente pode ser exigida pela efetiva fruição, ainda que se admita a possibilidade de cobrança de tarifas mínimas.
  • B A taxa, por se submeter ao regime tributário, está sujeita aos princípios da legalidade e da anterioridade tributárias, já a tarifa, por se tratar de variável contratual sujeita ao direito privado, pode ser definida unilateralmente pelo concessionário.
  • C Ambas exigem que o serviço público seja específico e divisível, mas a taxa pode ser cobrada em razão da competência para prestar o serviço público, ainda que não tenha ocorrido a efetiva disponibilização dos equipamentos de prestação; por outro lado, a tarifa somente pode ser exigida pela efetiva fruição.
  • D Constitui matéria pacífica que todo serviço público de adesão obrigatória pelo usuário é remunerado por taxa, ainda que prestado indiretamente mediante concessão.

Direito Administrativo Serviços Públicos | Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão |


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Considerando que uma pessoa jurídica de direito privado seja concessionária de serviço público, bem como as características da concessão comum de serviço público, está CORRETO o que se afirma em:

  • A A pessoa jurídica em questão é legitimada primária em face das vítimas de danos causados, o que se traduz como consequência da delegação da prestação do serviço.
  • B Na hipótese de extinção da concessão por caducidade, a pessoa jurídica concessionária não terá direito à indenização pela perda da propriedade dos bens reversíveis.
  • C O processo licitatório que precedeu a outorga seguiu o procedimento de concorrência sem derrogações ou especificidades em face da Lei 8.666/1993.
  • D Seria correto supor que tal pessoa jurídica não é empresa pública ou sociedade de economia mista, essas empresas somente prestam serviço público mediante delegação legal ao serem criadas para tal fim.