Questões da Prova do Controladoria Geral da União (CGU) - Analista de Finanças e Controle - ESAF (2012)

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A expressão “Comunicação Pública” é utilizada em vários sentidos. Um dos mais utilizados, inclusive no Brasil, designa as ações de comunicação social das várias esferas do poder público. Os seguintes enunciados referem-se a essa acepção.

I. A comunicação pública é uma forma de construir a agenda pública, prestar contas, mobilizar a população para a execução de políticas públicas e promover o debate público.

II. A comunicação promovida pelos governos de quaisquer níveis se utiliza de diversos instrumentos, inclusive de campanhas publicitárias e de utilidade pública.

III. As ações de comunicação desenvolvidas pelos governos tradicionalmente envolvem o uso dos meios de comunicação social (a mídia), mas recentemente passou a utilizar também instrumentos comuns na comunicação corporativa como os 0800, call centers, e as chamadas novas mídias.

Dos enunciados acima,

  • A apenas o I está correto.
  • B apenas o II está correto.
  • C apenas o III está correto.
  • D todos estão corretos.
  • E nenhum está correto.

A fim de estabelecer normas éticas e uniformizar seus procedimentos na produção jornalística, é praxe que veículos de comunicação social adotem códigos de ética e manuais de redação. Os seguintes enunciados referem- se a essa questão.

I. Não há um código de ética jornalística único no Brasil.

II. Entre os códigos de ética jornalística, existentes no Brasil estão: o Código de Ética dos Jornalistas, da Federação Nacional dos Jornalistas, o Código de Ética da Associação Nacional dos Jornais e o Código de Ética da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão.

III. Os códigos, princípios ou manuais propostos pelo setor empresarial da mídia, os procedimentos ou princípios gerais para o jornalismo são, em sua essência, semelhantes aos códigos produzidos pela categoria profissional da área.

Quanto a esses enunciados,

  • A apenas o I está correto.
  • B apenas o II está correto.
  • C apenas o III está correto.
  • D todos estão corretos.
  • E nenhum está correto.

As atividades de jornalismo, relações públicas e publicidade integram o campo da comunicação social, mas têm especificidades que as distinguem. Entre as opções abaixo, assinale a correta.

  • A O jornalismo é a única das três atividades que envolve responsabilidade social e, por isso, para o seu exercício, é exigido o diploma de curso superior.
  • B O jornalismo é produzido sob a pressão do tempo e por isso pode cometer erros sem ser responsabilizado por suas consequências.
  • C Relações públicas são o esforço deliberado, planificado, coeso e contínuo da alta administração, para estabelecer e manter uma compreensão mútua entre uma organização, pública ou privada, e seu pessoal, assim como entre essa organização e todos os grupos aos quais está ligada, direta ou indiretamente.
  • D A publicidade tem por objetivo vender produtos e serviços, sendo, por isso, a única atividade de comunicação a contar com um código de ética cujo cumprimento é supervisionado pelo Conselho de Autorregulamentação (Conar).
  • E Para poder exercer Jornalismo, Publicidade e Relações Públicas, o brasileiro deve concluir um curso de Comunicação Social em instituição que ofereça as três habilitações.

Em 2009, a legislação brasileira sobre comunicação social foi alterada pelo Supremo Tribunal Federal. Entre as opções abaixo, assinale a correta.

  • A A chamada Lei de Imprensa de 1967 foi revogada porque foi adotada originalmente por Decreto-Lei e este tipo de norma jurídica foi extinto pela Constituição de 1988.
  • B A exigência de diploma em jornalismo para o exercício da profissão de jornalista foi revogada porque foi adotada pela Junta Militar que assumiu o governo em decorrência de doença do Marechal Costa e Silva e todos os atos dessa Junta foram declarados nulos pela Constituição.
  • C A Lei de Imprensa foi revogada porque integrava o Ato Institucional N0 5 e este não foi recepcionado pela Constituição de 1988.
  • D Numa decisão, a Lei de Imprensa foi revogada, na outra, foi restabelecida a vigência da Lei de Imprensa anterior à implantação do Regime Militar.
  • E Tanto a Lei de Imprensa de 1967 quanto a exigência de diploma em jornalismo para o exercício da profissão deixaram de vigorar em decorrência de decisões do STF.

O Brasil conta com um Sistema Público de Comunicação gerido pela Empresa Brasileira de Comunicação (EBC). Os seguintes enunciados referem-se a esse sistema. Assinale a opção correta.

  • A De acordo com a legislação, os serviços públicos de comunicação prestados por órgãos do Poder Executivo ou mediante outorga devem observar, entre outros princípios, o da complementaridade entre os sistemas privado, público e estatal.
  • B Sendo uma Sociedade Anônima, a EBC é regida pela legislação societária ordinária e pelas mesmas normas que as empresas privadas de radiodifusão.
  • C Apesar de a EBC ser uma Sociedade Anônima, o sistema público de radiodifusão é obrigado a contar com mecanismos de participação da sociedade civil e dos governos estaduais no controle da aplicação dos princípios da legislação que o instituiu, respeitando-se a pluralidade da sociedade brasileira.
  • D Sendo uma empresa encarregada de unificar e gerir, sob controle social, as emissoras federais já existentes e tendo por objetivo a promoção da cultura nacional, estímulo à produção regional e à produção independente, a EBC deve orientar sua programação exclusivamente para o território brasileiro e regiões fronteiriças.
  • E A fim de viabilizar a implantação do serviço público de radiodifusão, órgãos e entidades da administração pública devem dar preferência à contratação da EBC para realização de atividades relacionadas ao seu objeto, ainda que o preço contratado seja superior ao de mercado pelo prazo de dez anos a contar da constituição da empresa.