Questões da Prova da Defensoria Pública do Estado do Amapá (DPE-AP) - Defensor Público - FCC (2022)

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição |

Defensoria Pública do Estado do Amapá (DPE-AP) - Defensor Público (2022)

O poder constituinte que rompe por completo com a antiga ordem estruturante do Estado, instaurando uma nova, é conhecido como

A revolucionário, sobrevindo ao poder instituidor.
B decorrente, sobrevindo ao poder revolucionário.
C revolucionário, sobrevindo ao poder histórico.
D decorrente, sobrevindo ao poder institucionalizador.
E revisor, sobrevindo ao poder originário.

Controle Externo Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF |

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A tese da eficácia vinculante dos motivos determinantes tem ressoado no Supremo Tribunal Federal, demonstrando sua importância no que diz respeito à tutela normativa da Constituição. Nesse sentido, a ratio decidendi é importante técnica de legitimação das decisões proferidas pelos julgadores e apresenta como aspecto intrínseco

A a extensão da eficácia vinculante aos fundamentos da decisão.
B a extensão da eficácia vinculante ao dispositivo da decisão.
C o convencimento do julgador explicitado no relatório e dispositivo da decisão.
D a consideração dos fundamentos da decisão, incluindo-se as abordagens periféricas.
E a similitude com a técnica de interpretação da lei.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Controle Repressivo do Poder Legislativo |

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O controle judicial de constitucionalidade do processo legislativo é admitido pelo Supremo Tribunal Federal em nome do direito subjetivo do parlamentar de impedir a elaboração de atos normativos inconstitucionais, admitindo-se a impetração de mandado de segurança quando a vedação constitucional se dirige ao próprio processamento da lei ou da emenda. Esse controle é tido como

A preventivo.
B repressivo.
C político.
D administrativo.
E substancial.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Intervenção Federal e Estadual |

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Com relação ao processo de intervenção em ente federativo, este pode vir a ocorrer nos modelos conhecidos como provocado ou espontâneo. A intervenção provocada

A constitui aquela iniciada pelo Presidente da República, de ofício, mediante a ocorrência de uma das causas autorizativas previstas na Constituição Federal.
B se dá por solicitação do Legislativo ou Judiciário e, pelo Executivo, mediante requisição.
C deve se dar por requisição, quando a unidade federada tem o intuito de assegurar o livre exercício das atribuições dos poderes daquela unidade da Federação.
D deverá se dar por requerimento do Poder Judiciário, dirigido ao Presidente da República, quando ocorrer coação contra o Poder Judiciário.
E pode se dar mediante requisição apresentada tanto pelo STF, quanto pelo STJ ou TSE, quando verificada desobediência à ordem ou decisão judicial.

Direito Constitucional Ordem Social | Ciência, Tecnologia e Comunicação Social |

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Em se tratando da distinção entre brasileiros natos e naturalizados, as hipóteses devem estar previstas pela Constituição Federal. Dentre elas, é possível a distinção para os casos que envolvam

A associação para importação de material bélico.
B prática do crime de tortura.
C propriedade de templo religioso, para fim de isenção de imposto.
D propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
E eleição para cargos de Presidente da República, Deputado Federal e Senador da República.