Questões da Prova da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE-MA) - Defensor Público - FCC (2018)

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição |

Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE-MA) - Defensor Público - FCC (2018)

Constitui poder dos Estados, unidades da federação, de elaborar as suas próprias constituições, o poder constituinte derivado

A reformador.
B revisor.
C decorrente.
D regulamentar.
E subsidiário.

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade |

Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE-MA) - Defensor Público - FCC (2018)

Aquele que, dada a circunstância do nascimento, não se vincula a nenhum dos critérios que lhe demandariam uma nacionalidade,

A é considerado polipátrida.
B é considerado Heimatlos
C tem nacionalidade difusa.
D tem nacionalidade alternativa.
E tem nacionalidade restritiva.

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça | Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT | Defensoria Pública no Direito Constitucional |

Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE-MA) - Defensor Público - FCC (2018)

A lotação de Defensores Públicos, de forma proporcional para atender a efetiva demanda, ocorrerá prioritariamente atendendo as regiões com maiores índices de exclusão social e de adensamento populacional, por previsão contida na

A Emenda Constitucional n° 45/2004.
B Emenda Constitucional n° 80/2014.
C Constituição Federal já no texto de 1988.
D Lei Complementar n° 90/1994.
E Emenda Constitucional n° 41/2003.

Direito Constitucional Poder Legislativo | Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) |

Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE-MA) - Defensor Público - FCC (2018)

São características das comissões parlamentares de inquérito, no âmbito federal:

A temporariedade; criação por requerimento de pelo menos um terço do total de membros da Casa; poder de requerer a audiência de Ministros de Estado.
B função atípica do Estado; não necessitar de objeto de investigação definido, podendo iniciar com diligências para delimitá-lo; poder de requerer a audiência de Deputados e Senadores, mas não de Ministros, exceto se autorizado pelo Presidente da República.
C investigar fatos relacionados às atribuições fiscalizatórias da Casa; poder requerer audiência de autoridades municipais; não possuir prazo definido para conclusão dos trabalhos.
D não possuir prazo definido para a conclusão dos trabalhos; criação por requerimento de pelo menos um terço do total de membros da Casa; poder de requerer a audiência de Ministros de Estado.
E criação por requerimento de pelo menos metade mais um do total de membros da Casa; temporariedade; poder de requerer a audiência de Deputados e Senadores, mas não de Ministros, exceto se autorizado pelo Presidente da República.

Direito Constitucional Processo Legislativo | Fase Complementar | Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução |

Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE-MA) - Defensor Público - FCC (2018)

Segundo o texto da Constituição Federal,

A se a medida provisória não for apreciada em até 30 (trinta) dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente em cada uma das Casas do Congresso Nacional.
B não cabe, ao Presidente da República, a iniciativa para propositura de emenda constitucional.
C é possível editar medida provisória que trate sobre nacionalidade, a fim de acolher indivíduos que solicitam asilo político
D a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
E o veto parcial poderá abranger texto parcial de artigo, mas não de inciso, parágrafo ou alínea, quando deverá ser necessariamente total.