Questões da Prova da Defensoria Pública do Estado do Piauí (DPE-PI) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2022)

Direito Constitucional

Defensoria Pública do Estado do Piauí (DPE-PI) - Defensor Público (2022)

De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre

A trânsito e transporte, populações indígenas e registros públicos.
B orçamento, trânsito e transporte e populações indígenas.
C educação, registros públicos e populações indígenas.
D educação, trânsito e transporte e proteção à infância e à juventude.
E orçamento, educação e proteção à infância e à juventude.

Considerando-se a reforma da previdência ocorrida em 2019 e as regras constitucionais do regime próprio de previdência social, a lei do ente federativo pode prever que o servidor público titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade faça jus a um abono de permanência equivalente

A a 30% do valor dos seus vencimentos, por no máximo 5 anos.
B ao valor da sua contribuição previdenciária, no mínimo e até completar a idade mínima para a aposentadoria por idade.
C ao valor da sua contribuição previdenciária, no máximo e até completar a idade para a aposentadoria compulsória.
D a 30% do valor da sua remuneração, no máximo e até atingir 65 anos de idade.
E a 1/3 do valor da sua remuneração, no mínimo e pelo período máximo de 10 anos.

Direito Constitucional

Defensoria Pública do Estado do Piauí (DPE-PI) - Defensor Público (2022)

Uma Governadora está no fim do seu segundo mandato consecutivo no cargo. Considerando-se a posição majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal e as normas constitucionais sobre direitos políticos, é correto afirmar que o cônjuge de governadora que esteja no fim de seu segundo mandato consecutivo será inelegível

A em todo o território do respectivo estado, salvo se dissolvido o vínculo conjugal antes do término do mandato, o que afastará a inelegibilidade.
B apenas para o cargo de governador, ainda que o vínculo conjugal se dissolva no curso do mandato.
C em todo o território do respectivo estado, ainda que o vínculo conjugal se dissolva no curso do mandato.
D para qualquer cargo eletivo nos dois pleitos seguintes, ainda que o vínculo conjugal se dissolva no curso do mandato.
E apenas para os cargos de governador e prefeito, nos dois pleitos seguintes, salvo se dissolvido o vínculo conjugal antes do término do mandato, o que afastará a inelegibilidade.

Direito Constitucional

Defensoria Pública do Estado do Piauí (DPE-PI) - Defensor Público (2022)

Com base na jurisprudência majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal relativa à dosimetria da pena na esfera criminal e no previsto na Constituição Federal acerca dos direitos e garantias fundamentais da carta constitucional, assinale a opção correta a respeito do reconhecimento dos maus antecedentes e da reincidência.

A Só as condenações penais transitadas em julgado que não configurem reincidência são consideradas como maus antecedentes, não se aplicando, portanto, aos maus antecedentes a limitação do prazo quinquenal contado do término do cumprimento da pena.
B Embora, decorrido o prazo de cinco anos do término do cumprimento da pena, o indivíduo não retorne ao status de réu primário, para efeitos de dosimetria da pena, ele deixa de ser considerado réu de maus antecedentes.
C As condenações penais, transitadas em julgado ou não, podem ser consideradas como maus antecedentes, desde que não atingidas pelo prazo quinquenal contado do término do cumprimento da pena.
D As sentenças condenatórias transitadas em julgado são consideradas para a reincidência, enquanto as sentenças não transitadas em julgado podem ser consideradas somente para efeito de maus antecedentes, observado o prazo quinquenal.
E No período entre o trânsito em julgado da condenação criminal e o término do cumprimento da respectiva pena, tal sentença condenatória pode ser considerada para efeitos de maus antecedentes, mas não de reincidência.

Direito Constitucional

Defensoria Pública do Estado do Piauí (DPE-PI) - Defensor Público (2022)

Considerando a doutrina tradicional a respeito do poder constituinte derivado, assinale a opção correta.

A São características do poder constituinte derivado a inicialidade, a incondicionalidade e a limitação.
B A Constituição Federal não possui limitações materiais explícitas ao poder constituinte derivado.
C O poder constituinte derivado é inerente às constituições rígidas.
D No âmbito judicial, não se admite o controle de constitucionalidade formal do poder constituinte derivado.
E A Constituição Federal possui limites temporais ao poder constituinte derivado, mas não prevê limites circunstanciais.