Questões da Prova do Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba (DETRAN-PB) - Agente de Fiscalização de Trânsito - FUNCAB (2013)

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Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba (DETRAN-PB) - Agente de Trânsito - FUNCAB (2013)

Assinale a alternativa correta a respeito dos cargos públicos.

  • A Os cargos públicos são criados por lei ou por decreto do Poder Executivo
  • B Os cargos de carreira são aqueles não organizados em classes.
  • C Os cargos em comissão são ocupados em caráter transitório por pessoa de confiança da autoridade competente para preenchê-los
  • D Demissão é sinônimo de exoneração, isto é, desligamento do cargo público sem caráter sancionador.
  • E Apenas os cargos de Magistrado e de Membro do Ministério Público são vitalícios.

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Amodalidade de provimento derivado por reingresso do servidor em cargo público denominada “recondução” corresponde ao:

  • A retorno do servidor estável ao cargo que dantes ocupava, quer por ter sido inabilitado no estágio probatório relativo a outro cargo para o qual fora nomeado, quer por haver sido desalojado dele em decorrência de reintegração do anterior ocupante.
  • B reingresso do aposentado no serviço ativo,ex officio ou “a pedido”, por não subsistirem, ou não mais subsistirem, as razões que lhe determinarama aposentação.
  • C reingresso do servidor estável, que se encontrava em disponibilidade, no mesmo cargo dantes ocupado ou em cargo de equivalentes atribuições e vencimentos compatíveis.
  • D retorno de servidor ilegalmente desligado de seu cargo ao mesmo, que dantes ocupava, ou, não sendo possível , ao seu sucedâneo ou equivalente, comintegral reparação dos prejuízos que lhe advieramdo ato injurídico que o atingira.
  • E retorno de servidor a cargo mais compatível com sua posterior limitação de capacidade física ou mental, apurada eminspeçãomédica.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 |


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A retribuição pecuniária fixada em lei pelo exercício de cargo público denomina-se:

  • A gratificação
  • B vencimento
  • C indenização.
  • D auxílio.
  • E adicional.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 |


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A falta de defesa técnica por advogado em Processo AdministrativoDisciplinar:

  • A não ofende a Constituição.
  • B provoca a nulidade do processo, mas são preservados os atos decisórios até então praticados.
  • C acarreta prejuízo à defesa, mas enseja nulidade apenas relativa.
  • D ofende o preceito constitucional da ampla defesa, gerando nulidade do processo.
  • E viola norma constitucional expressa, mas não gera nulidade.

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado | Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado |


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A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos, pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarema terceiros:

  • A depende de previsão contratual expressa.
  • B exige a demonstração do elemento subjetivo.
  • C depende da prova do dolo do agente.
  • D dispensa a existência de nexo de causalidade.
  • E independe da verificação da culpa