Questões da Prova do Companhia Docas do Rio de Janeiro (Docas - RJ) - Especialista Portuário - Makiyama (2014)

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Legislação Federal Lei 8.630 de 1993 - regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias - Lei de Modernização dos Portos |


Companhia Docas do Rio de Janeiro (Docas - RJ) - Especialista Portuário - Makiyama (2014)

De acordo com a Lei 12.815, de 5 de junho de 2013, a qual dispõe sobre a exploração de portos e instalações portuárias, e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, pode ser afirmado que:

  • A Ato do Presidente da Antaq deve dispor sobre a definição da área dos portos organizados, a partir de proposta da Secretaria de Portos da Presidência da República.
  • B A administração do porto é exercida diretamente pela União, pela delegatária ou pela entidade concessionária do porto organizado.
  • C A exploração direta do porto organizado e das instalações portuárias nele localizadas pode ocorrer mediante concessão de bem público.
  • D A exploração direta do porto organizado e das instalações portuárias nele localizadas pode ocorrer mediante arrendamento de bem público.
  • E A exploração direta das instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado pode ocorrer mediante autorização.

Legislação Federal Lei 8.630 de 1993 - regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias - Lei de Modernização dos Portos |


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Em conformidade com o previsto na Lei 12.815, de 5 de junho de 2013, assinale a alternativa que esteja em consonância com a redação legislativa:

  • A Instalação portuária: instalação portuária explorada mediante autorização e localizada fora da área do porto organizado.
  • B Concessão: transferência, mediante convênio, da administração e da exploração do porto organizado para Municípios ou Estados, ou a consórcio público.
  • C Autorização: outorga de direito à exploração de instalação portuária localizada fora da área do porto organizado e formalizada mediante contrato de adesão.
  • D Delegação: cessão onerosa do porto organizado, com vistas à administração e à exploração de sua infraestrutura por prazo determinado.
  • E Terminal de uso privado: instalação localizada dentro ou fora da área do porto organizado e utilizada em movimentação de passageiros, em movimentação ou armazenagem de mercadorias, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário.

Operações Portuárias


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Assinale a alternativa que descreve, de forma adequada e correta, a respectiva definição correspondente:

  • A Navegação interior: é aquela realizada entre os portos ou pontos do território brasileiro, utilizando a via marítima ou estas e as vias navegáveis interiores.
  • B Navegação de longo curso: navegação realizada entre portos brasileiros e estrangeiros.
  • C Navegação de apoio portuário: é a realizada para o apoio logístico a embarcações e instalações em águas territoriais nacionais e na Zona Econômica que atuem nas atividades de pesquisa e lavra de minerais e hidrocarbonetos.
  • D Navegação de apoio marítimo: é a realizada exclusivamente nos portos e terminais aquaviários para atendimento a embarcações e instalações portuárias.
  • E Navegação de cabotagem: é aquela realizada em hidrovias interiores, em percurso nacional ou internacional.

Operações Portuárias


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Dentro dos limites da área do porto organizado, compete à administração do porto, sob coordenação da autoridade aduaneira:

  • A Delimitar as áreas de fundeadouro, de fundeio para carga e descarga, de inspeção sanitária e de polícia marítima.
  • B Estabelecer e divulgar o porte bruto máximo e as dimensões máximas dos navios que trafegarão, em função das limitações e características físicas do cais do porto.
  • C Estabelecer, manter e operar o balizamento do canal de acesso e da bacia de evolução do porto.
  • D Estabelecer e divulgar o calado máximo de operação dos navios, em função dos levantamentos batimétricos efetuados sob sua responsabilidade.
  • E Organizar e sinalizar os fluxos de mercadorias, veículos, unidades de cargas e de pessoas.

Legislação Federal Decreto 4.391 de 2002 (revogado pelo Decreto 8.033/2013) - Regulamentação da Lei 12.815 de 2013 - exploração pela União de portos e instalações portuárias |


Companhia Docas do Rio de Janeiro (Docas - RJ) - Especialista Portuário - Makiyama (2014)

De acordo com o preceituado no Decreto 8.033, de 27 de junho de 2013, o qual regulamenta o disposto na Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013 e as demais disposições legais que acerca da exploração de portos organizados e de instalações portuárias, exauridos os recursos administrativos, o procedimento licitatório deve ser encerrado e encaminhado ao poder concedente, sendo vedado o ato de:

  • A Revogar o procedimento por motivo de irregularidade formal.
  • B Adjudicar o objeto.
  • C Anular o procedimento, em parte, por vício insanável.
  • D Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades que forem supríveis.
  • E Anular o procedimento, no todo, por vício insanável.