Questões da Prova da Defensoria Pública do Estado de Tocantins (DPE-TO) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2022)

Direito Constitucional Poder Legislativo | Câmara dos Deputados |

Defensoria Pública do Estado de Tocantins (DPE-TO) - Defensor Público Substituto (2022)

Consoante as disposições da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, na hipótese de ser imputada ao presidente da República prática de infração penal comum, o juízo de admissibilidade quanto à instauração do processo caberá

A à Comissão de Constituição e Justiça.
B ao Senado Federal.
C ao Supremo Tribunal Federal.
D à Câmara dos Deputados.
E ao Congresso Nacional.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Repartição de Competências Constitucionais |

Defensoria Pública do Estado de Tocantins (DPE-TO) - Defensor Público Substituto (2022)

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e com os dispositivos da Constituição Federal de 1988, a edição de ato normativo por munícipio para remover a utilização do termo “orientação sexual” no âmbito das instituições da rede municipal de ensino configura ato que

A está inserido no rol de competências do município.
B invade a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.
C efetiva o princípio da isonomia.
D invade a competência do estado para dispor sobre o tema.
E preserva o pluralismo de ideias no ensino.

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição |

Defensoria Pública do Estado de Tocantins (DPE-TO) - Defensor Público Substituto (2022)

A emenda à Constituição é compreendida pelo processo legislativo e integra o conjunto de espécies normativas presentes no ordenamento jurídico. Entretanto, a própria Constituição Federal de 1988 limita as temáticas que podem ser objeto de emenda constitucional. Nesse sentido, pode ser tema de proposta de emenda constitucional

A a impossibilidade de indenização pelo Estado a quem permaneceu preso além do tempo fixado na sentença.
B a centralização de todo o conjunto de atribuições estatais na União.
C o estabelecimento do voto facultativo para todos os eleitores.
D a fixação de valores de pagamento de taxas para obtenção de certidões em órgãos públicos, para fins de defesa de direitos.
E a criação de tribunal de exceção com o objetivo de apreciar demandas referentes a determinada circunstância.

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça | Defensoria Pública no Direito Constitucional |

Defensoria Pública do Estado de Tocantins (DPE-TO) - Defensor Público Substituto (2022)

Na hipótese de violação às prerrogativas da Defensoria Pública da União (DPU), a defesa judicial de tal temática, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, poderia ser exercida

A pela Defensoria Pública, independentemente de representação judicial da Advocacia-Geral da União.
B pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.
C por entidade associativa com pertinência temática, mas não por nenhuma das instituições integrantes das funções essenciais à justiça.
D pela Advocacia-Geral da União, mas não pela Defensoria Pública.
E pela Advocacia-Geral da União e pelo Ministério Público.

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade |

Defensoria Pública do Estado de Tocantins (DPE-TO) - Defensor Público Substituto (2022)

A Constituição Federal de 1988 dispõe que não deve haver distinção legal entre brasileiros natos e naturalizados, com exceção dos casos previstos no próprio texto constitucional. Conforme as disposições da Constituição Federal de 1988, são privativos de brasileiros natos os cargos de

A ministro do Superior Tribunal de Justiça e oficial das Forças Armadas.
B carreira diplomática e ministro da justiça.
C presidente da República e presidente do Superior Tribunal de Justiça.
D presidente do Senado Federal e vice-presidente da República.
E ministro do Supremo Tribunal Federal e ministro da Casa Civil.