Questões da Prova da Fundação Instituto Tecnológico de Osasco - SP (FITO) - Advogado - VUNESP (2020)

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN |

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Sobre o instituto jurídico da ação direta de inconstitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A A ação direta de inconstitucionalidade não é suscetível de desistência, contudo o autor da ação pode desistir do pedido de medida cautelar formulado.
B Na ação direta de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal atua como legislador positivo.
C Nas ações diretas de inconstitucionalidade, a solicitação de medida cautelar independe da comprovação de perigo de lesão irreparável.
D O Supremo Tribunal Federal deve analisar a conveniência política de eventual suspensão cautelar da lei impugnada.
E A concessão de medida cautelar nas ações diretas de inconstitucionalidade produzirá efeitos retroativos e em relação a todos.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF |

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A Constituição Federal determina que a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. Sobre a matéria, assinale a alternativa correta.

A São legitimados ativos para a propositura da ação, dentre outros, o Presidente da República, os membros do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas, os Governadores de Estado e os membros do Ministério Público.
B A arguição de descumprimento de preceito fundamental deve ser proposta em face de atos do poder público já concretizados, não se prestando ao controle preventivo desses atos.
C É cabível a arguição de descumprimento de preceito fundamental contra súmulas do Supremo Tribunal Federal, pois os enunciados podem ser considerados como atos do Poder Público lesivos a preceito fundamental.
D A decisão que julgar, procedente ou improcedente, o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é passível de ação rescisória, presentes os requisitos legais.
E O Ministério Público, nas arguições de descumprimento de preceito fundamental em que não houver formulado, terá vista do processo, por 10 dias, após o decurso do prazo para informações.

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Classificação das Normas Constitucionais |

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Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.

A As normas programáticas são de eficácia diferida e explicitam comandos-valores.
B A avaliação da extensão do programa das normas programáticas incumbe aos Poderes Legislativo e Executivo.
C As normas constitucionais de eficácia mediata não recebem do constituinte normatividade suficiente.
D As normas constitucionais de eficácia absoluta são emendáveis.
E As normas constitucionais de eficácia restringível não possuem aplicabilidade plena, pois sua eficácia pode ser reduzida.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Repartição de Competências Constitucionais |

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Compete exclusivamente à União:

A preservar as florestas, a fauna e a flora.
B fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
C promover programas de construção de moradias.
D combater as causas da pobreza.
E conceder anistia.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Intervenção Federal e Estadual |

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Sobre o procedimento de intervenção da União na autonomia política do Estado membro, assinale a alternativa que se coaduna com a Constituição Federal.

A A Assembleia Legislativa pode requisitar ao Presidente da República a intervenção, no caso de estar sofrendo coação no exercício de suas funções.
B O decreto de intervenção será submetido à apreciação do Congresso Nacional no prazo de quarenta e oito horas.
C O Tribunal Superior Eleitoral, no caso de desobediência à ordem ou decisão que proferir, pode solicitar a intervenção ao Presidente da República.
D Cabe ao Supremo Tribunal Federal, exclusivamente, requisitar ao Presidente da República a intervenção para assegurar a execução de decisão da Justiça Federal.
E Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos continuarão impedidas de exercê-los.