Questões da Prova do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá (IF-AP) - Auxiliar em Assuntos Educacionais - FUNIVERSA (2016)

Direito Administrativo Serviços Públicos |

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá (IF-AP) - Assistente de Administração - FUNIVERSA (2016)

O direito de greve na Administração Pública é tratado no art. 37 da Constituição Federal de 1988 (CF): “O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”. Essa norma constitucional é exemplo da aplicação prática do princípio administrativo da

A legalidade.
B supremacia do interesse público.
C autotutela.
D proporcionalidade.
E continuidade do serviço público.

Administração Pública Administração Pública | Organização Administrativa |

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O conceito de Administração Pública pode ser tomado em sentido amplo, estrito, subjetivo e objetivo. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta.

A No sentido subjetivo, Administração Pública é o conjunto de atividades do Estado voltadas para a satisfação do interesse público.
B No sentido subjetivo, considera-se como Administração Pública o conjunto de órgãos, instituições públicas e agentes públicos que desempenhem a função administrativa.
C O conceito de Administração Pública em sentido estrito abrange os órgãos superiores de governo que exercem a função política.
D O conceito de Administração Pública em sentido amplo envolve apenas os atos voltados à execução das políticas públicas.
E Segundo o critério objetivo, a Administração Pública abrange tanto as atividades exercidas pelos sujeitos que integram a estrutura administrativa como os órgãos, as instituições e os agentes públicos que a compõem.

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo | Princípios da Administração Pública |

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Tendo em vista a necessidade de aquisição de materiais institucionais essenciais à consolidação da imagem do Instituto Federal do Amapá (Ifap), foi realizado procedimento licitatório para contratação de empresa especializada na prestação de serviços gráficos, entre eles a confecção de folders, banners e revistas. O certame foi concluído sem intercorrências e a empresa vencedora foi contratada. Conforme definido em edital, ficou a cargo do Ifap a definição e a aprovação de matriz (modelo) dos itens gráficos a serem confeccionados. A empresa entregou o serviço conforme modelo aprovado pelo Ifap. Contudo, nos produtos apresentados, foram identificados símbolos e imagens que caracterizavam promoção pessoal de servidores públicos, sendo incontestável a violação de princípio administrativo.

Considerando esse caso hipotético, o princípio administrativo infringido foi o da

A legalidade.
B moralidade.
C autotutela.
D impessoalidade.
E publicidade.

Direito Administrativo Controle da Administração Pública |

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O controle da administração é “o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos para a fiscalização e revisão de toda atividade administrativa”.

Fernanda Marinela. Direito administrativo. 4.ª ed. Niterói: Impetus, 2010.

No que se refere a controle administrativo, legislativo e judicial, é correto afirmar que o controle

A judicial é exercido apenas sobre os atos administrativos do Poder Executivo.
B legislativo abrange o controle político, mas exclui o controle financeiro.
C judicial é um controle de legalidade e legitimidade, não devendo o Judiciário se pronunciar sobre o mérito administrativo (oportunidade e conveniência).
D administrativo é exercido de forma exclusiva pelos Poderes Executivo e Legislativo, mas nunca pelo Judiciário.
E legislativo é o exercido pelos órgãos do Poder Legislativo sobre seus próprios atos.

Direito Administrativo Poderes da Administração |

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O Poder Público, preenchidas todas as exigências legais, ao conceder a particular licença para construção de imóvel (alvará), está no exercício do poder

A vinculado.
B discricionário.
C de polícia.
D da continuidade do serviço público.
E normativo.