Questões da Prova do Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE-AL) - Promotor de Justiça - FCC (2012)

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Direito Penal Lei penal no espaço |


Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE-AL) - Promotor de Justiça - FCC (2012)

No que se refere à aplicação da lei penal, correto afirmar que

  • A a lei excepcional ou temporária, quando já decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante sua vigência.
  • B o Código Penal adota a teoria do resultado quanto ao tempo do crime.
  • C o dia do fim inclui-se no cômputo do prazo penal.
  • D para a determinação do lugar do crime vigora o princípio da ubiquidade.
  • E as regras gerais do Código Penal não se aplicam aos fatos incriminados por lei especial, ainda que esta não disponha de modo diverso.

Direito Penal Penas privativas de liberdade |


Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE-AL) - Promotor de Justiça - FCC (2012)

NÃO constitui causa geral de diminuição da pena

  • A a violenta emoção provocada por ato injusto da vítima.
  • B o arrependimento posterior.
  • C a embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior, se o agente não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
  • D a prática do fato para salvar direito próprio ou alheio de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, embora razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado.
  • E a tentativa.

Direito Penal Efeitos da condenação |


Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE-AL) - Promotor de Justiça - FCC (2012)

Nos crimes praticados com violação do dever para com a administração pública, cabível a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a

  • A 04 (quatro) anos.
  • B 01 (um) ano.
  • C 06 (seis) meses.
  • D 02 (dois) anos.
  • E 03 (três) anos.

Direito Penal Livramento condicional |


Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE-AL) - Promotor de Justiça - FCC (2012)

No tocante ao livramento condicional, correto afirmar que

  • A apenas pode ser concedido ao condenado a pena privativa de liberdade superior a 2 (dois) anos.
  • B obrigatória a revogação se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença.
  • C possível a suspensão se o liberado praticar outro crime durante a vigência do benefício, ainda que não passada em julgado a respectiva condenação.
  • D incabível nos casos de condenação por crime hediondo.
  • E não se somam, para efeito de eventual concessão, as penas que correspondam a infrações diversas.

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade |


Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE-AL) - Promotor de Justiça - FCC (2012)

A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se

  • A pela pena aplicada e não pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.
  • B pelo máximo de pena privativa de liberdade cominada ao crime e não pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.
  • C pelo mínimo de pena privativa de liberdade cominada ao crime e não pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.
  • D pela pena aplicada e pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.
  • E pelo máximo de pena privativa de liberdade cominada ao crime e pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.