Questões da Prova do Ministério Público do Estado do Ceará (MPE-CE) - Promotor de Justiça - FCC (2011)

Direito Penal Tipicidade | Erro do tipo essencial |

Ministério Público do Estado do Ceará (MPE-CE) - Promotor de Justiça - FCC (2011)

Em razão da concepção normativa do dolo, o erro sobre o elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo se

A incidir exclusivamente nos elementos objetivos, normativos e subjetivos da definição legal.
B incidir nos elementos objetivos, normativos e subjtivos da definição legal além de outros elementos ou circunstâncias que qualificam o crime ou aumentam a pena.
C a concepção normativa do dolo exigir apenas o resultado naturalístico e não se considerar a consciência da ilicitude para a caracterização do erro.
D não incidir nos elementos, causas ou circunstâncias que qualificam o crime ou aumentam a pena.
E incidir apenas nos elementos normativos do tipo legal do crime.

Direito Penal Princípios limitadores do poder punitivo estatal |

Ministério Público do Estado do Ceará (MPE-CE) - Promotor de Justiça - FCC (2011)

Assinale a alternativa correta.

A A lesividade do bem jurídico protegido pela lei penal é critério de legalidade material ou substancial e depende da existência da lei para caracterizar o delito.
B A culpabilidade significa que será penalmente punido aquele que houver agido com culpa ou dolo o que implica adoção pelo nosso Código Penal da teoria da responsabilidade objetiva.
C O princípio da legalidade exige, além da previsão legal do crime e da pena anteriores ao fato praticado, definição de conduta e cominação balizada de punição.
D A proporcionalidade é regra constitucional implícita e se utiliza dos sub-princípios da adequação, e necessidade, à exceção no direito penal, da proporcionalidade em sentido estrito.
E A individualização da pena, na forma prevista na Constituição Federal, apenas se opera no plano judicial.

Direito Penal Penas privativas de liberdade |

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Na aplicação da pena é correto afirmar:

A A reincidência penal pode ser considerada como circunstância agravante e como judicial.
B É possível a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
C Ainda que a pena-base seja fixada no mínimo legal é possível a fixação de regime prisional mais gravoso do que o cabível para a sanção imposta com fundamento na gravidade abstrata do delito.
D Ao condenado a pena igual a 8 anos, ainda que primário, não deverá começar a cumpri-la em regime fechado.
E Ao contrário das causas especiais de aumento de pena, as qualificadoras incidem na primeira fase de sua fixação, estabelecendo-se a pena-base.

Direito Penal Lei penal no tempo | Concurso de crimes | Crime continuado |

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Considere as seguintes afirmações sobre o crime continuado:

I. A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade.

II. O Código Penal Brasileiro adotou a teoria objetivo- subjetiva na qual exige a presença de requisitos do art. 71 do Código Penal e unidade de desígnios.

III. A objetividade do art. 71 do Código Penal impede que a habitualidade criminosa descaracterize o crime continuado.

Está correto o que se afirma em

A I, II e III.
B I, apenas.
C III, apenas.
D I e III, apenas.
E II e III, apenas.

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade |

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O rol do art. 107 do Código Penal (extinção de punibilidade) é exemplificativo. Há outras causas previstas na Parte Especial e leis penais especiais, entre elas:

A o ressarcimento do dano no peculato culposo; o pagamento do tributo antes do recebimento da denúncia nos crimes de sonegação fiscal e a retratação no crime de falso testemunho.
B a retratação no crime de falso testemunho; o aborto quando não há outro meio de salvar a vida da gestante e o furto contra cônjuge, na constância do casamento.
C o furto e o roubo impróprio contra cônjuge na constância do casamento; o ressarcimento do dano no peculato culposo e o pagamento do tributo antes do recebimento da denúncia no crime de sonegação fiscal.
D o ressarcimento integral do prejuízo no caso de estelionato; a retratação no crime de falso testemunho e a retratação do querelado na calúnia ou difamação.
E em todos os casos de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça contra a pessoa em que haja reparação do dano.