Questões da Prova do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça - MPE-MG (2013)

Direito Constitucional Poder Legislativo | Senado Federal |

Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça - MPE-MG (2013)

É INCORRETO afirmar que compete privativamente ao Senado Federal:

A Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
B Avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.
C Dispor sobre limites e condições para concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno e estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
D Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade |

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O brasileiro naturalizado pode ocupar os seguintes cargos, EXCETO o de:

A Presidente do Conselho Nacional de Justiça.
B Presidente do Banco Central do Brasil.
C Prefeito e Vice-Prefeito.
D Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

Direito Constitucional Ordem Social | Educação, Cultura e Desporto |

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Analise as seguintes assertivas, relativas à cultura e ao desporto:

I. O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro- brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional, e a lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.

II. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura até dez décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, permitindo-se a aplicação desses recursos inclusive para o pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais e serviços de dívida.

III. O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias, reguladas em lei, da justiça desportiva, a qual terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.

IV. A Constituição Federal brasileira prevê expressamente que ficam tombados todos os documentos e os sítios paleontológicos e os detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.

Somente é CORRETO o que se afirma em:

A I e II.
B I e III.
C I e IV.
D II e IV.

Direito Constitucional Direitos Políticos |

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Examine as afirmativas abaixo:

I. Brasileiro naturalizado, com 32 anos de idade, pode se candidatar a Vice- Presidente da República.

II. O Supremo Tribunal Federal decidiu ser inelegível para o cargo de Prefeito de município resultante de desmembramento territorial o irmão do atual chefe do Poder Executivo do “município-mãe”.

III. As inelegibilidades legais sujeitam-se à preclusão se não forem arguidas na fase de registro de candidatura, eis que, ultrapassado esse momento, não mais poderão ser discutidas, salvo se supervenientes.

IV. São inelegíveis para qualquer cargo os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 4 (quatro) anos.

Está CORRETO somente o que se afirma em:

A I e II.
B II e III.
C I e III.
D III e IV.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Organização do Estado – Estados | Organização do Estado – Municípios |

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Assinale a alternativa CORRETA:

A É constitucional preceito inserido em Lei Orgânica Municipal que permite a reeleição da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores.
B É constitucional preceito inserido em Constituição Estadual que impõe ao Prefeito o dever de comparecimento à Câmara de Vereadores.
C É constitucional preceito inserido em Lei Orgânica Municipal que prevê a autorização prévia e necessária da Câmara de Vereadores para o Prefeito e o Vice-Prefeito se ausentarem do território nacional por qualquer período, sob pena de perda do cargo.
D É constitucional preceito inserido em Constituição Estadual que condiciona a escolha dos presidentes de sociedades de economia mista e de empresas públicas locais à prévia aprovação da Assembleia Legislativa.