Questões da Prova do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MPE-MS) - Promotor de Justiça - MPE-MS (2011)

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República | Forma, Sistema e Fundamentos da República |

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MPE-MS) - Promotor de Justiça - MPE-MS (2011)

É incorreto afirmar que a República Federativa do Brasil tem como fundamento:

A o pluralismo político;
B a cidadania;
C a separação dos Poderes;
D os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
E a soberania.

Direito Constitucional Classificação das Constituições | Teoria da Constituição |

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A atual Constituição da República Federativa do Brasil é considerada rígida em razão:

A das suas alterações exigirem procedimento para alteração mais qualificado que o das leis ordinárias;
B da possibilidade de ser alterada após determinado prazo de sua promulgação;
C de não permitir emenda constitucional quando houver violação às denominadas cláusulas pétreas;
D da possibilidade de haver modificação da Constituição Federal mediante plebiscito;
E Nenhuma das alternativas anteriores.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade |

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Havendo evidente controvérsia constitucional acerca de importante dispositivo de lei estadual anterior à Constituição Federal de 1988, o Governador do Estado é legitimado a ingressar no Supremo Tribunal Federal com:

A mandado de segurança;
B ação direta de inconstitucionalidade;
C ação declaratória de constitucionalidade;
D mandado de injunção;
E arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Direito Constitucional

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Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal:

I – O Ministério Público Estadual tem legitimidade para ajuizar reclamação no STF.

II – A ação de descumprimento de preceito fundamental somente poderá ser proposta por aqueles legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade.

III – A ação direta de inconstitucionalidade por omissão, pendente de julgamento, deve ser extinta por perda do objeto se a norma que não tinha sido regulamentada é revogada.

IV – As súmulas vinculantes tem a mesma natureza jurídica das demais súmulas do STF.

A Existe apenas uma alternativa correta;
B Existem duas alternativas corretas;
C Existem três alternativas corretas;
D Nenhuma das alternativas está correta;
E Todas as alternativas estão corretas.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado |

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Assinale a alternativa incorreta no que se refere às causas que autorizam a intervenção do Estado no Município:

A quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
B para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
C quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por 2 (dois) anos consecutivos, a dívida fundada;
D quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
E quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.