Questões da Prova do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Analista - Processual - NCE-UFRJ (2007)

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro | Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro) |

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Analista - Processual - NCE-UFRJ (2007)

À luz do Decreto estadual 2.479/79, é correto afirmar que:

A servidor não integrante do Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nomeado para cargo em comissão de Diretor do Departamento de Licitações e Contratos do Ministério Público, tem direito a licença para acompanhar o cônjuge designado para ser servidor da União em outro Estado da Federação;
B servidor integrante do Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, esposo de vendedora autônoma de roupas, durante licença para tratamento de doença que acometeu sua esposa, pode auxiliar nas vendas dos produtos comercializados por ela;
C servidor que tenha sofrido pena de advertência no qüinqüênio correspondente não tem direito a licença-prêmio;
D a licença-prêmio deve ser exercida no período de 5 anos após ter sido completado o período aquisitivo, sob pena de perda do direito;
E a licença para acompanhar o cônjuge designado para ser servidor da União em outro Estado da Federação pode ser superior a 24 meses, mas, neste caso, acarretará a perda do direito à licença-prêmio no qüinqüênio correspondente.

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Sobre a atuação dos Procuradores de Justiça, pode-se afirmar que:

A suas manifestações devem ser no mesmo sentido do Promotor de Justiça, em razão dos princípios da indivisibilidade e da unidade;
B sua atuação é exclusivamente de órgão interveniente;
C em matéria penal, oficiam sempre pela condenação do réu, em razão da obrigatoriedade da ação penal;
D em virtude de haver outros legitimados para sua propositura, podem oficiar livremente nas ações civis públicas, mitigando-se o princípio da obrigatoriedade;
E suas manifestações são livres, desde que fundamentadas, em razão do princípio da independência funcional.

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NÃO poderá concorrer à evolução na carreira o servidor do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro que, no ano anterior à evolução:

A houver gozado licença para repouso à gestante pelo prazo de quatro meses;
B tiver sofrido suspensão disciplinar;
C tiver sido condenado criminalmente por decisão judicial transitada em julgado a pena de prestação de serviço à comunidade;
D estiver respondendo em liberdade por crime contra a Administração Pública;
E tiver sofrido pena disciplinar de repreensão.

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Incumbe ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro:

A propor ação de inconstitucionalidade de lei estadual face à Constituição da República;
B promover a representação de inconstitucionalidade para efeito de intervenção da União em Município fluminense;
C sugerir ao Governador a edição de norma regulamentadora que torne viável o exercício de direitos previstos na Constituição Estadual;
D comunicar ao Tribunal de Justiça e ao Corregedor- Geral do Ministério Público, respectivamente, a prática de faltas disciplinares por Magistrado e auxiliar da Justiça;
E promover o mandado de injunção, perante o Superior Tribunal de Justiça, em caso de falta de norma regulamentadora, de competência do Governador, que torne inviável o exercício de direitos previstos na Constituição Estadual.

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Sobre o Procurador-Geral de Justiça, é correto afirmar que:

A é escolhido diretamente pela classe para mandato de dois anos, permitida uma recondução;
B poderá ser destituído por deliberação do Governador do Estado, assegurada a ampla defesa;
C poderá ser nomeado para o cargo Promotor de Justiça com mais de dois anos de atividade;
D será substituído, no período de desincompatibilização para disputa da reeleição, pelo membro do Ministério Público escolhido pelo Governador do Estado, a partir de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior do Ministério Público;
E integrará, como membro nato, enquanto durar seu mandato, o Conselho Nacional do Ministério Público.