Questões da Prova do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPE-RN) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2009)

Direito Constitucional

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

No que diz respeito ao sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, assinale a opção correta.

A A ação declaratória de constitucionalidade foi inserida no direito constitucional brasileiro por meio da promulgação da CF.
B A legitimidade ativa para a ação declaratória interventiva, em face de violação dos princípios constitucionais sensíveis, é exclusiva do procurador-geral da República.
C Os legitimados passivos da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade são os mesmos.
D A arguição de descumprimento de preceito fundamental não se presta a controle de constitucionalidade de normas infralegais, visto que, nesse caso, se trata de ilegalidade e não de inconstitucionalidade.
E A arguição de descumprimento de preceito fundamental tem precedência sobre qualquer outro meio de controle de constitucionalidade cabível e apto a sanar a lesão a preceito fundamental.

Acerca do constitucionalismo, assinale a opção incorreta.

A A origem do constitucionalismo remonta à antiguidade clássica, especificamente ao povo hebreu, do qual partiram as primeiras manifestações desse movimento constitucional em busca de uma organização política fundada na limitação do poder absoluto.
B O neoconstitucionalismo é caracterizado por um conjunto de transformações no Estado e no direito constitucional, entre as quais se destaca a prevalência do positivismo jurídico, com a clara separação entre direito e valores substantivos, como ética, moral e justiça.
C O constitucionalismo moderno representa uma técnica específica de limitação do poder com fins garantidores.
D O neoconstitucionalismo caracteriza-se pela mudança de paradigma, de Estado Legislativo de Direito para Estado Constitucional de Direito, em que a Constituição passa a ocupar o centro de todo o sistema jurídico.
E As constituições do pós-guerra promoveram inovações por meio da incorporação explícita, em seus textos, de anseios políticos, como a redução de desigualdades sociais, e de valores como a promoção da dignidade humana e dos direitos fundamentais.

Assinale a opção correta com relação ao que dispõe a CF acerca do MP.

A O MP, apesar de dotado de autonomia financeira, não é obrigado a elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
B Segundo a CF, o MP brasileiro compreende apenas o MP Federal e o MP dos estados e do DF.
C Entre as garantias concedidas aos membros do MP está a estabilidade após três anos de efetivo exercício.
D É função institucional do MP defender judicialmente os direitos e os interesses das populações carentes.
E Quando um membro do MP se aposenta, é vedado a ele advogar no juízo ou tribunal em que atuava, antes de que hajam transcorrido três anos da aposentadoria.

O Conselho Nacional do Ministério Público

A pode avocar processos disciplinares em curso nos MPs.
B não tem poderes para determinar a remoção de membro do MP.
C tem poderes para demitir membro do MP.
D é composto de quatorze membros, entre os quais cinco membros dos MPs dos estados, cada um representando uma região da Federação.
E deve ser presidido por seu conselheiro mais antigo.

Com relação ao CNJ, assinale a opção correta.

A Os membros do CNJ são julgados por crime de responsabilidade no STF.
B O CNJ é órgão integrante do Poder Judiciário.
C Compete ao CNJ exercer o controle externo da atividade policial.
D O CNJ poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços de seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e às administrações públicas direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
E Cabe ao presidente do CNJ receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, até mesmo contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo, após aprovação da maioria dos conselheiros, promover a ação penal contra os responsáveis.