Questões da Prova da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2015)

Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado |

XVII Exame de Ordem Unificado da OAB (FGV - 2015.2)

Leôncio é estagiário de escritório especializado na área cível e testemunha o descumprimento de norma legal por funcionário público, imediatamente comunicando a situação ao seu advogado supervisor. Ambos dirigem-se ao órgão diretor administrativo competente e reclamam pelo descumprimento de lei, o que foi reduzido a termo. A referida reclamação veio a ser sumariamente arquivada por não ter sido feita na forma escrita.

Nos termos do Estatuto da Advocacia, reclamações por descumprimento de lei

A devem ser necessariamente escritas.
B devem ser formuladas pela OAB, exclusivamente.
C podem ser verbais.
D são de atribuição privativa de Conselheiro da OAB.

Direito Ambiental Federação e competências em matéria ambiental | Competências legislativa e material |

XVII Exame de Ordem Unificado da OAB (FGV - 2015.2)

Determinado Município, por intermédio de lei que contemplou questões como potencial construtivo, zoneamento de bairros e complexos esportivos, reduziu os limites de uma determinada Unidade de Conservação.

Considerando o caso hipotético em tela, assinale a opção que se harmoniza com a legislação ambiental.

A A lei municipal em questão será considerada válida e eficaz, pois a redução dos limites de uma Unidade de Conservação pode ser feita até mesmo por Decreto.
B A redução de limites, assim como a desafetação de uma Unidade de Conservação, não demanda lei específica, exigindo apenas a necessária e prévia aprovação de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo relatório (EIA-RIMA).
C A redução operada pela lei, para produzir efeitos, dependerá da aprovação do Conselho Gestor da Unidade de Conservação impactada, garantindo-se a participação pública direta no referido procedimento de deliberação e aprovação.
D A redução dos limites da Unidade de Conservação, conquanto possa evidenciar os efeitos concretos da lei, somente pode ser feita mediante lei específica, regra esta que também se aplica à desafetação.

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais | Usufruto |

XVII Exame de Ordem Unificado da OAB (FGV - 2015.2)

Angélica concede a Otávia, pelo prazo de vinte anos, direito real de usufruto sobre imóvel de que é proprietária. O direito real é constituído por meio de escritura pública, que é registrada no competente Cartório do Registro de Imóveis. Cinco anos depois da constituição do usufruto, Otávia falece, deixando como única herdeira sua filha Patrícia. Sobre esse caso, assinale a afirmativa correta.

A Patrícia herda o direito real de usufruto sobre o imóvel.
B Patrícia adquire somente o direito de uso sobre o imóvel
C O direito real de usufruto extingue-se com o falecimento de Otávia.
D Patrícia deve ingressar em juízo para obter sentença constitutiva do seu direito real de usufruto sobre o imóvel.

Direito Civil Direito das Obrigações | Modalidades de Obrigações |

XVII Exame de Ordem Unificado da OAB (FGV - 2015.2)

Gilvan (devedor) contrai empréstimo com Haroldo (credor) para o pagamento com juros do valor do mútuo no montante de R$ 10.000,00. Para facilitar a percepção do crédito, a parte do polo ativo obrigacional ainda facultou, no instrumento contratual firmado, o pagamento do montante no termo avençado ou a entrega do único cavalo da raça manga larga marchador da fazenda, conforme escolha a ser feita pelo devedor.

Ante os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

A Trata-se de obrigação alternativa.
B Cuida-se de obrigação de solidariedade em que ambas as prestações são infungíveis.
C Acaso o animal morra antes da concentração, extingue-se a obrigação.
D O contrato é eivado de nulidade, eis que a escolha da prestação cabe ao credor.

Direito Civil Contratos em Espécie | Compra e Venda | Cláusulas Especiais de Compra e Venda |

XVII Exame de Ordem Unificado da OAB (FGV - 2015.2)

Flávia vendeu para Quitéria seu apartamento e incluiu, no contrato de compra e venda, cláusula pela qual se reservava o direito de recomprá-lo no prazo máximo de 2 (dois) anos. Antes de expirado o referido prazo, Flávia pretendeu exercer seu direito, mas Quitéria se recusou a receber o preço.

Sobre o fato narrado, assinale a afirmativa correta.

A A cláusula pela qual Flávia se reservava o direito de recomprar o imóvel é ilícita e abusiva, uma vez que Quitéria, ao se tornar proprietária do bem, passa a ter total e irrestrito poder de disposição sobre ele.
B A cláusula pela qual Flávia se reservava o direito de recomprar o imóvel é válida, mas se torna ineficaz diante da justa recusa de Quitéria em receber o preço devido.
C A disposição incluída no contrato é uma cláusula de preferência, a impor ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa, mas somente quando decidir vendê- la.
D A disposição incluída no contrato é uma cláusula de retrovenda, entendida como o ajuste por meio do qual o vendedor se reserva o direito de resolver o contrato de compra e venda mediante pagamento do preço recebido e das despesas, recuperando a coisa imóvel.