Questões da Prova da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - CESPE/CEBRASPE (2008)

Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS | Do Processo na OAB: Processo Disciplinar e Recursos |

Exame de Ordem da OAB (CESPE - 2008.2)

Com relação ao trâmite do processo disciplinar previsto no Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a opção correta.

A Apenas o relator tem acesso às informações do processo.
B O prazo para a defesa prévia no processo é improrrogável.
C O processo somente pode ser instaurado mediante representação da pessoa interessada.
D O processo tramita em sigilo até o seu término, tendo acesso às suas informações apenas as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente.

Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS | Da Publicidade | Das Relações com o Cliente e o Dever de Urbanidade | Dos Honorários Advocatícios |

Exame de Ordem da OAB (CESPE - 2008.2)

Viola o Código de Ética e Disciplina da OAB o advogado que
I divida seus honorários em parcelas mensais e induza o cliente a assinar notas promissórias, com os respectivos valores e vencimentos.
II receba, a título de patrocínio pela ação reivindicatória de um imóvel, automóvel de cliente que não disponha de dinheiro para efetuar o pagamento dos honorários.
III distribua livreto com mensagens bíblicas às famílias das vítimas de um acidente aéreo, tendo o cuidado de inserir seu cartão profissional entre as páginas do livreto, de maneira que o cartão só possa ser percebido por quem folheie o livreto.
Assinale a opção correta.

A Apenas o item II está certo.
B Apenas os itens I e II estão certos.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Todos os itens estão certos.

Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS | Da Atividade de Advocacia |

Exame de Ordem da OAB (CESPE - 2008.2)

Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A Para ingressar com ação no juizado especial civil sem constituir advogado, é necessário que se comprove formação universitária.
B Tanto na impetração de habeas corpus quanto no juizado especial civil, em causas cujo valor seja inferior a vinte salários mínimos, é possível ingressar em juízo pessoalmente, prescindindo-se da constituição de advogado.
C Apenas na impetração de habeas corpus é possível ingressar em juízo pessoalmente, prescindindo-se da constituição de advogado.
D Em ambas as circunstâncias descritas, seria impossível ingressar em juízo sem constituir advogado.

Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS | Das Infrações e Sanções Disciplinares |

Exame de Ordem da OAB (CESPE - 2008.2)

Considere que um advogado que nunca tenha sido punido disciplinarmente seja processado pela OAB, sob a acusação de violação de sigilo profissional, e venha a ser condenado. Nessa situação, deve-se aplicar pena de

A suspensão.
B multa progressiva.
C censura.
D exclusão, com retenção de honorários.

Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS | Das Infrações e Sanções Disciplinares | Das Regras Deontológicas Fundamentais |

Exame de Ordem da OAB (CESPE - 2008.2)

Na situação acima descrita, a conduta do referido advogado

A não constituiu infração disciplinar, posto que o advogado agiu em defesa dos interesses de sua cliente.
B constituiu infração disciplinar, visto que o advogado estabeleceu entendimento com a parte adversa sem autorização de sua cliente.
C constituiu infração disciplinar tão-somente pelo fato de o advogado utilizar-se de meio impróprio — a ingestão de bebida alcoólica — para a obtenção do entendimento com a parte adversa.
D foi perfeitamente regular, pois fundamenta-se na utilização de métodos alternativos para a resolução de conflitos.