Questões da Prova da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PC-MG) - Delegado de Polícia - PC-MG (2008)

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Direito Constitucional Teoria da Constituição | Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição |


Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PC-MG) - Delegado de Polícia - PC-MG (2008)

Com base na teoria geral do Poder Constituinte, podemos entender como poder institucionalizado

  • A todo poder imposto a um grupo de indivíduos sem que se possa distinguir efetivamente quem o exerce.
  • B todo poder individualizado que motiva os distintos regimes políticos.
  • C todo poder que consiste em uma operação jurídica que nasce de determinado fato ou fenômeno social.
  • D todo poder que emana do povo e em seu nome deve ser exercido.

Direito Constitucional Direitos Sociais |


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Segundo José Afonso da Silva, a Declaração do Povo Trabalhador e Explorado proclama, como seu objetivo básico,

  • A a supressão de toda exploração do homem pelo homem, abolindo definitivamente a divisão da sociedade em classes, fazendo triunfar o socialismo.
  • B a visão universal dos direitos do homem, atribuindo-lhe como significado primordial o seu mundialismo.
  • C o desenvolvimento do respeito ao direito e à liberdade individual, com base no reconhecimento e aplicação do princípio da universalidade.
  • D a priorização da dignidade da pessoa humana, do ideal democrático e da resistência à opressão.

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Princípios de Interpretação Constitucional |


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A hermenêutica, como condição indispensável a que o ato de interpretação constitucional se revele em toda a sua extensão e complexidade, tem por base, respectivamente, os seguintes princípios:

  • A anterioridade, concordância prática, impessoalidade, legalidade e normatividade.
  • B proporcionalidade, razoabilidade, publicidade, eficiência e impessoalidade.
  • C supremacia da Constituição, efetividade, moralidade, legalidade e legitimidade do intérprete.
  • D unidade da Constituição, efeito integrador, máxima efetividade, conformidade funcional, concordância prática e força normativa.

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira | Direitos Individuais |


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Ao se manifestar sobre a ponderação de bens e valores, o Supremo Tribunal Federal, examinando o princípio fundamental da liberdade de iniciativa econômica previsto no artigo 170 da Constituição Federal, entendeu que tal princípio deve ser ponderado com outros existentes na ordem constitucional, como o da proteção ao consumidor e o da justiça social, que ficariam comprometidos em casos de aumentos abusivos de preços.

Considerando os direitos econômicos como direito fundamental, deve o Estado,

  • A por via administrativa, por intermédio das agências reguladoras, determinar o tabelamento de preços com vistas a evitar o abuso do poder econômico.
  • B por vias legislativa e administrativa, mediante manifestação prévia do Congresso Nacional e do Presidente da República, impor regras e limites à livre concorrência.
  • C por via judicial, mediante provocação do Procurador Geral da República, exigir dos órgãos competentes a punição dos infratores.
  • D por via legislativa, regular a política de preços de bens e serviços, abusivo que é o poder econômico que visa o aumento arbitrário de lucros.

Direito Constitucional Direitos Individuais |


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Segundo Alexandre de Moraes, a Constituição de 1988 subdividiu os direitos fundamentais da seguinte forma:

  • A direitos de primeira, segunda e terceira gerações.
  • B direitos individuais e coletivos, sociais, de nacionalidade, políticos e direitos relacionados à existência, organização e participação em partidos políticos.
  • C direitos civis, políticos, coletivos e de nacionalidade.
  • D direitos individuais, coletivos, sociais e difusos.