Questões da Prova do Petróleo Brasileiro S.A (Petrobras) - Advogado - CESGRANRIO (2010)

Direito do Trabalho Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego | Jornadas especiais de trabalho |

Petróleo Brasileiro S.A (Petrobras) - Advogado - CESGRANRIO (2010)

Considerando as disposições da Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972, analise as afirmações a seguir.

I - Para garantir a normalidade das operações nas indústrias petroquímicas, enquanto o empregado trabalhar no regime de revezamento em turno de oito horas, poderá ser exigida sua atividade durante o intervalo destinado a repouso e alimentação, mediante o pagamento em dobro da hora suprimida.

II - Ao empregado que trabalhe no regime de revezamento em turno de doze horas fica assegurado, além de outros direitos, repouso de 24 horas consecutivas para cada turno trabalhado.

III - Se, por iniciativa do empregador, for alterado o regime de trabalho do empregado com a redução ou supressão das vantagens inerentes aos regimes instituídos pela Lei nº 5.811/71, poderá o empregado, de acordo com expressa disposição contida na mesma legislação, considerar rescindido o contrato de trabalho e pleitear as indenizações devidas pela rescisão
indireta, na forma do art. 483 da CLT.

IV - De acordo com as disposições legais atinentes, o empregado não poderá permanecer em serviço, no regime de revezamento para situações especiais de que trata a Lei no 5.811/72, por período superior a quatorze dias.

São corretas APENAS as afirmações

A I e II.
B I e III.
C II e III.
D III e IV.
E I, II e IV.

Direito Processual do Trabalho

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Ao se fazer uma consulta às normas processuais do Direito do Trabalho, contidas na Consolidação das Leis do Trabalho, constata-se que:

A o documento oferecido para prova, no processo, só será aceito, se estiver no original ou em certidão autêntica, ou quando conferida a respectiva pública-forma ou cópia perante o juiz ou tribunal.
B outras exceções, além das referentes à suspeição e à competência, não podem ser opostas com suspensão do feito.
C a CLT prevê que o juiz deve declarar ex officio a nulidade fundada em incompetência de foro (art. 795, § 1^o ), referindo-se à incompetência territorial.
D a nulidade será pronunciada, ainda que arguida por quem lhe tiver dado causa.
E apresentada a exceção de incompetência, abrir-se-á vista ao excepto por 48 horas improrrogáveis.

Direito do Trabalho Remuneração e salário | Adicionais | Medicina e segurança no trabalho |

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Esta questão pode estar desatualizada.

As súmulas e as orientações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho visam não apenas a uniformizar a jurisprudência trabalhista, mas também servem para trancamento de recursos de revista e embargos, conforme previsão do art. 9^o da Lei n^o 5.584/70. Qual das afirmações abaixo CONTRARIA súmulas ou orientações jurisprudenciais do TST?

A O adicional de periculosidade pago em caráter permamente integra o cálculo de horas extras.
B O adicional de periculosidade incide sobre os triênios pagos pela PETROBRAS.
C O adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial.
D Os empregados que operam bombas de gasolina têm direito ao adicional de periculosidade.
E O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, faz com que seja devido o respectivo adicional de periculosidade de forma integral, podendo ser pago proporcionalmente ao tempo de exposição, se for pactuado em acordo ou convenção coletiva.

Direito Processual do Trabalho Ação Rescisória | Ações especiais no processo trabalhista |

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No processo do trabalho, se não houver o conhecimento de recurso de revista, a competência para julgar ação que vise a rescindir a decisão de mérito é de(a)

A uma das Turmas do TRT.
B uma das Turmas do STF.
C uma das Turmas do TST.
D SBDI-1 do TST.
E Seção de Dissídios Individuais do TRT, ou do Pleno de TRT que não a tenha instalada.

Direito Ambiental

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De acordo com o disposto no Decreto no 4.136/2002, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional,

A é vedada a responsabilização, pelas infrações nele previstas, de tripulante do navio.
B pode ser convertida a multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
C será aplicada a sanção de apreensão do navio sempre que o agente opuser embaraço à fiscalização dos órgãos competentes.
D será aumentada a penalidade originária ao décuplo do seu valor, nos casos de reincidência de infração punida com multa.
E são consideradas águas sob jurisdição nacional, como águas internas, as águas abrangidas por uma faixa de doze milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de base reta e da linha de baixa-mar.