Questões da Prova da Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso (PGE-MT) - Procurador Jurídico - FCC (2016)

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira | Sistema Tributário Nacional |

Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso (PGE-MT) - Procurador - FCC (2016)

Um Decreto editado pelo Governador de determinado Estado altera o prazo de recolhimento de ICMS, com vigência imediata a partir de sua publicação, no mês de janeiro de 2016. Neste caso, referido decreto, à luz da Constituição Federal, é

A incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da legalidade.
B incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da anterioridade.
C incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da irretroatividade.
D compatível com a Constituição Federal, não estando sujeito ao princípio constitucional tributário da anterioridade
E incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da capacidade contributiva.

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira | Sistema Tributário Nacional |

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No que concerne às limitações do poder de tributar, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considere:
I. O imóvel pertencente a uma determinada instituição de assistência social sem fins lucrativos que atenda aos requisitos da lei está imune ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana − IPTU, ainda que alugado a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais a instituição foi constituída.
II. Não estão imunes à incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores − IPVA veículos de propriedade da Empresa de Correios e Telégrafos, independentemente de serem utilizados no exercício de atividades em regime de exclusividade ou em concorrência com a iniciativa privada.
III. Aplica-se a imunidade tributária para fins de incidência de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana − IPTU aos imóveis temporariamente ociosos e sem qualquer utilização pertencentes a um determinado partido político.
IV. A imunidade tributária não abrange os serviços prestados por empresas que fazem a distribuição, o transporte ou a entrega de livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão.
Está correto o que se afirma APENAS em

A I e II.
B II, III e IV.
C I, II e III.
D III e IV.
E I, III e IV.

Direito Constitucional Processo Legislativo | Constituições Estaduais | Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar |

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Referida lei é

A incompatível com a Constituição Federal, mas não poderá ser mais questionada, haja vista o transcurso do prazo decadencial para arguição de inconstitucionalidade e por ter sido convalidada pelo Chefe do Poder Executivo Estadual quando de sua sanção.
B compatível com a Constituição Federal e a Constituição do Estado de Mato Grosso, sob os aspectos material e formal.
C incompatível com a Constituição do Estado de Mato Grosso, por conter vício formal no processo legislativo, uma vez que seria exigido o quorum mínimo para aprovação da maioria absoluta da assembleia para aprovação.
D incompatível com a Constituição do Estado de Mato Grosso, uma vez que a matéria regulada deveria ser objeto de Emenda à Constituição estadual, e não lei ordinária.
E incompatível com a Constituição Federal e a Constituição do Estado de Mato Grosso, por vício de iniciativa, ao versar sobre matéria inerente ao regime jurídico dos servidores públicos militares.

Direito Constitucional Poder Judiciário | Disposições Gerais no Poder Judiciário |

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Sobre o Poder Judiciário, de acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considere:

I. Lei Complementar Estadual que instituiu a Lei Orgânica do Poder Judiciário de determinado Estado estabeleceu critérios diversos dos previstos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional para desempate na lista de antiguidade da Magistratura Estadual. Trata-se de dispositivo inconstitucional por versar sobre matéria própria do Estatuto da Magistratura, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.

II. A aplicação das normas e princípios previstos para o Poder Judiciário na Constituição Federal de 1988 depende da promulgação do Estatuto da Magistratura.

III. É inconstitucional dispositivo de Lei Complementar de determinado Estado que institui a possibilidade de, mediante prévia inspeção médica e comprovação de idoneidade moral, haver readmissão de Magistrado exonerado, que ingressará nos quadros da Magistratura, assegurada a contagem do tempo de serviço anterior para efeito de disponibilidade, gratificação, adicional e aposentadoria, desde que o interessado não tenha mais de 25 anos de serviço público.

IV. É constitucional a criação por lei estadual de varas especializadas em delitos praticados por organizações criminosas, com previsão de indicação e nomeação de magistrados que ocuparão as referidas varas pelo Presidente do Tribunal de Justiça, com a aprovação do respectivo tribunal, para mandato de 2 anos.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I e III.
B II e III.
C I e IV.
D II e IV.
E I e II.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Repartição de Competências Constitucionais |

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Suponha que lei de determinado Estado da federação institua a obrigatoriedade de as empresas operadoras de telefonia fixa e móvel constituírem cadastro de assinantes interessados em receber ofertas de produtos e serviços, a ser disponibilizado às empresas prestadoras de serviço de venda por via telefônica.
Nessa hipótese, referida lei seria

A inconstitucional, por versar sobre matéria sujeita à lei complementar.
B constitucional, por se tratar de matéria de competência comum de União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
C constitucional, por se tratar de matéria de competência legislativa concorrente de União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
D inconstitucional, por versar sobre matéria de competência legislativa privativa da União.
E constitucional, por se tratar de matéria competência legislativa suplementar dos Estados.