Questões da Prova da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PM-RJ) - Aspirante da Polícia Militar - IBADE (2017)

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Direito Administrativo Regime jurídico administrativo | Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência | Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios | Princípios da Administração Pública |


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O administrador público que pratica determinado ato administrativo visando ao favorecimento de determinada sociedade empresária, viola especialmente o princípio da:

  • A motivação.
  • B impessoalidade
  • C autotutela.
  • D publicidade.
  • E indisponibilidade.

Direito Administrativo Atos administrativos | Conceito e classificação dos atos administrativos |


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O ato administrativo que fique com sua eficácia dependente de uma condição, que vai ser atendida por outro órgão, cuja vontade se funde para formar uma só vontade autônoma, é denominado:

  • A complexo.
  • B composto.
  • C anômalo.
  • D enunciativo.
  • E imperfeito.

Direito Administrativo Atos administrativos | Conceito e classificação dos atos administrativos | Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade |


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No que diz respeito ao instituto dos atos administrativos, é correto afirmar que:

  • A é possível encontrar um ato eficaz, mas sem exequibilidade.
  • B o atributo da autoexecutoriedade está presente em todos atos administrativos.
  • C possui presunção absoluta de legitimidade.
  • D inadmissível prova em sentido contrário.
  • E os atos vinculados admitem juízo de valor e de conveniência.

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Habeas Corpus | Habeas Data | Mandado de Segurança | Mandado de Injunção | Ação Popular |


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Com relação ao tema controle, o Brasil adotou o sistema de jurisdição única. Desta forma, quais são as espécies de controle judicial previstas na nossa Constituição Federal?

  • A Habeas Data, Mandado de Segurança, Ação Civil Pública e Termo de Ajuste de Conduta.
  • B Mandado de Segurança Coletivo, Mandado de Junção, Ação Direta de Constitucionalidade Fundamental e Habeas Corpus.
  • C Mandado de Segurança Individual, Habeas Corpus, Mandado de Injunção e Ação Popular.
  • D Ação Civil Pública, Habeas Corpus, Mandado de Junção e Ação Popular.
  • E Habeas Data, Habeas Corpus, Mandado de Segurança Coletivo e Ação Direta de Constitucionalidade Fundamental.

Direito Administrativo Atos administrativos | Conceito e classificação dos atos administrativos |


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Acerca do regime jurídico do ato administrativo, é correto afirmar que o(a):

  • A motivo da revogação é a ilegalidade.
  • B delegação é sempre parcial.
  • C anulação submete-se obrigatoriamente à decisão do judiciário.
  • D revogação gera efeitos ex tunc.
  • E ilegalidade do objeto é vício que admite ratificação.